Visconde do Rio Branco, 25 de abril de 2019

PREFEITURA ENTRA NA JUSTIÇA CONTRA COBRANÇA DA TAXA DE ESGOTO DA COPASA

8 de março de 2019

TARIFA PRATICADA DESDE AGOSTO DE 2018 NÃO RESULTOU EM OBRAS PREVISTAS NO CONTRATO

No dia 27 de fevereiro, por determinação do Prefeito Iran, a Procuradoria Jurídica do Município de Visconde do Rio Branco ajuizou uma ação para que a Justiça suspenda a cobrança da tarifa de esgoto da cidade praticada pela Copasa (Companhia de Saneamento de Minas Gerais). A Administração Municipal de Visconde do Rio Branco denunciou que a empresa está descumprindo o cronograma de ações estabelecidos no contrato, apesar de adquirir os recursos dos contribuintes desde agosto de 2018, não cumprindo as obrigações assumidas. Para verificação, confira a Ação Civil Coletiva com pedido de Tutela de Urgência ACC 5000374-04.2019.8.13.0720

Entre as ações não executadas, está a apresentação de projetos da prestação de serviços de esgotamento sanitário contendo metas de atendimento e cronograma físico. “Até o final de 2018, A Copasa deveria ter as instalações preliminares e canteiros de obras, ter efetuado 50% do Projeto Executivo, licenciamento ambiental, desapropriação, licitação, ter 25% da rede com estação elevatória de esgotos e ligações prediais, enfim, obras que nem sequer apresentou o projeto básico de execução, contudo, recebe a taxa de todos os cidadãos todos os meses”, explicou o Procurador Geral do Município, o advogado Flávio da Cruz Neves.

Para o Prefeito Iran, o cidadão não pode continuar sendo prejudicado. “O que contratamos é um serviço de saneamento que tem metas e obras prevista. Então, a bem dizer, a Copasa está lucrando com a cobrança de tarifas enquanto não cumpre o que foi estabelecido, sendo uma situação absurda. Solicitamos que a Justiça suspenda urgentemente a cobrança sobre os rio-branquenses da tarifa de esgoto, visto que estão cobrando por um serviço que não prestou para a população. Queremos restaurar o Rio Xopotó, a saúde ambiental da nossa cidade, e este foi o objetivo de assumirmos o contrato com a Copasa, fruto de audiências públicas, de aprovação da Câmara de Vereadores e estudo da Administração. É frustrante perceber que estamos pagando sem retorno em melhorias, mas acredito que a Justiça irá atender esta reclamação que é de todos nós”, afirmou o Prefeito Iran.

 



9 de março de 2019 - 08:42

Data da Última Modificação: 9 de março de 2019 - 08:42

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