Visconde do Rio Branco, 24 de maio de 2019

ACORDO COM O ESTADO PREVÊ INÍCIO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA COM VRB SOMENTE A PARTIR DE 2020

9 de abril de 2019

RECURSOS RETIDOS DO HOSPITAL E DA APAE NÃO SERÃO RESSARCIDOS PELO ESTADO

Presidente da AMM, Julvan Lacerda, assinando acordo com o Governador Romeu Zema no TJMG

Na manhã da última quinta-feira (04), o Governo do Estado de Minas Gerais assinou um acordo com a Associação Mineira dos Municípios referente aos R$7 bilhões que foram confiscados das Prefeituras durante quase dois anos. O acordo foi construído com intermédio do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), e aceito pela plenária dos Prefeitos, no dia 20 de março, ainda que a dívida total de 13 bilhões tenha sido reduzida, sendo que um bilhão é referente aos três primeiros meses de 2019. O Prefeito Iran esteve na Assembleia e endossou a luta por regularização e pagamento da dívida aos municípios, muitos deles já enfrentando estado de calamidade financeira, como é o caso de Visconde do Rio Branco (Confira aqui o Decreto Nº 230/2018).

O acordo prevê a regularização dos repasses de recursos que são do município, como FUNDEB, ICMS e IPVA, e o início do pagamento da dívida a partir de janeiro de 2020. “De certa forma, este acordo foi decepcionante porque o Governo vai começar a pagar o que deve, que se apropriou ilegalmente de VRB, só a partir do ano que vem e em 33 prestações. Ou seja, sofremos com o confisco e só receberemos um terço do que é devido durante esta gestão, porque o restante será para o próximo prefeito. Mas o pior mesmo foi que neste acordo o Governo conseguiu retirar da dívida os recursos da Saúde e Desenvolvimento Social, alegando que são convênios e projetos e que não são verbas obrigatórias de repasse. Então, dos mais de R$16 milhões que temos que receber, seis milhões não serão pagos”, explicou o Prefeito Iran.

HOSPITAL E APAE NÃO SERÃO RESSARCIDOS POR RECURSOS RETIDOS

A Prefeitura de Visconde do Rio Branco precisou readaptar vários programas Sociais e de Saúde durante este período de confisco para não extingui-los. “Essa decisão foi um balde de água fria, ainda que seja melhor do que nada. Não receberemos o Piso Mineiro, que é o que mantém o programa Família Acolhedora, nem os recursos do Oxigênio em Casa, essencial para a manutenção da vida de pessoas com graves problemas respiratórios; sem citar outros programas de grande impacto para a população. Foi um acordo ruim  para os municípios e bom para o Estado, que deu calote durante quase dois anos no Governo Pimentel e agora no Zema, que só em janeiro reteve mais de dois milhões de VRB. Inclusive, dentro dos seis milhões que não serão pagos, cerca de R$2,2 milhões eram do Hospital São João Batista e R$400 mil eram da APAE, duas instituições importantes da nossa cidade que enfrentam grave crise financeira que o Estado não ressarcirá pelo confisco”, informou o Prefeito.

Diante deste quadro financeiro, a Administração Municipal definiu que neste ano não haverá reajuste para servidores. “É com consternação que decidimos por isso, pois vemos o quanto o funcionalismo trabalha e merece o reajuste. Porém, se o fizermos, corremos o sério risco de ficar sem caixa para pagar em dia a folha e ainda sofrermos mais boicote de fornecedores, pois estamos devendo grande parte deles. Continuaremos apertados, porque temos compromissos e as dívidas que contraímos nestes anos em que não recebemos o que era devido. É uma decisão difícil e impopular, mas necessária para o momento em que vivemos”, finalizou o Prefeito.                                                                                                                                                                                                                                                                                  Confira os Termos do acordo aqui.



9 de abril de 2019 - 10:34

Data da Última Modificação: 9 de abril de 2019 - 10:34

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