Legislação Municipal
Decreto N.° 120/2.023 02/06/2023
"Dispõe sobre a regulamentação do serviço público destinado a transporte individual de passageiros por táxi no Município de Visconde do Rio Branco".
DECRETO N.º 108/2023 24/05/2023
"DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO COMITÊ TECNICO MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS RELACIONADAS A PROMOÇÃO DA EQUIDADE, PARA O PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE PROMOÇÃO DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO" .
Decreto nº 107/ 2.023 23/05/2023
"DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS".
Decreto nº 102 de 16 de maio de 2.023 16/05/2023
“Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, terreno situado no Município de Visconde do Rio Branco/MG, para expansão de área industrial e habitacional e dá outras providências.”
Decreto nº 101 de 16 de maio de 2.023. 16/05/2023
“Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, terreno situado no Município de Visconde do Rio Branco/MG, para manutenção e expansão de área industrial e dá outras providências.”
Decreto nº 99 de 12 de maio de 2.023. 12/05/2023
“Nomeia membros do Conselho Municipal de Esporte”.
Decreto nº 98 de 12 de maio de 2.023. 12/05/2023
“Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, terreno situado no Município de Visconde do Rio Branco/MG e que se indica e dá outras providências.”
Decreto nº 71 de 04 de abril de 2.023. 04/04/2023
“Dispõe sobre concessão de ponto facultativo em datas religiosas em período comumente conhecido como Semana Santa em data que se especifica perante o Município de Visconde do Rio Branco e dá outras providências”.
Decreto n.º 067 de 30 de março de 2.023. 31/03/2023
“Dispõe sobre o regime de transição para a integral e exclusiva aplicabilidade da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que instituiu novo regime de licitações e contratos, e dá outras providências”.
Decreto nº 121 de 1º de junho de 2.023. 02/06/2023
“Aprovar a Lei de Benefícios Eventuais do município de Visconde do Rio Branco - MG”.