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Visconde do Rio Branco, 26 de março de 2017
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EDITAL 01/2015 DO PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR

por Assessoria de Comunicação

09/06/2015 08:59

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Visconde do Rio Branco - MG - CMDCA, no uso de suas atribuições legais, conforme preconiza a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, alterado em seus Artigos 132, 134, 135 e 139, pela LEI Nº 12.696, DE 25 DE JULHO DE 2012, a Lei estadual nº 21.163/2014, a Resolução nº 152/2012 e a Resolução nº 170/2014, ambas expedidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, e as Leis Municipais nº. 196/1995, 606/2001 e a 1153/2013, além do edital nº 001/2013, que regulamenta sobre o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Visconde do Rio Branco em vigência até 10/01/2016, torna público o Processo de Escolha em Data Unificada para Membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2016/2019, sendo realizado sob a responsabilidade deste e a fiscalização do Ministério Público, mediante as condições estabelecidas neste Edital.

Clique aqui para baixar o Edital completo. 



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