Visconde do Rio Branco, 16 de janeiro de 2018

Decreto

DECRETO Nº 202/2017

DESVINCULA 30% (TRINTA POR CENTO) DAS RECEITAS DE IMPOSTOS, TAXAS, MULTAS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2023, DE ÓRGÃOS, ENTIDADES, FUNDOS OU DESPESAS DE QUE TRATA O ARTIGO 76 – B DOS ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

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DECRETO Nº 191/2017

DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.

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DECRETO Nº 190/2017

DISPÕE SOBRE TOMBAMENTO DE BENS HISTÓRICOS, ARTÍSTICOS E CULTURAIS EM CUMPRIMENTO A DETERMINAÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) CELEBRADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO.

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DECRETO Nº 183/2017

CONCEDE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS DOMINIAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DECRETO Nº 182/2017

CONCEDE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS DOMINIAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DECRETO Nº 181/2017

CONCEDE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS DOMINIAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DECRETO Nº 180/2017

CONCEDE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS DOMINIAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DECRETO Nº 179/2017

CONCEDE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS DOMINIAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DECRETO Nº 187/2017

DISPÕE SOBRE ASSEMBLEIA ESCOLAR E SOBRE A ESTRUTURA, FUNCIONAMENTO E PROCESSO DE ELEIÇÃO DOS MEMBROS SO COLEGIADO ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE VISCONDE DO RIO BRANCO, MINAS GERAIS.

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DECRETO Nº 186/2017

CONCEDE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS DOMINIAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DECRETO Nº 185/2017

CONCEDE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DOMINIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DECRETO Nº 184/2017

CONCEDE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DOMINIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DECRETO Nº 169/2017

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS A SEREM ADOTADAS NO ÂMBITO DO ENSINO UNIVERSITÁRIO NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO – MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DECRETO Nº 165/2017

ESTABELECE A ESTRUTURA FUNCIONAL DA GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DECRETO Nº 157/2017

DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.

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DECRETO Nº 156/2017

PRORROGA PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO EDITAL 01/2014.

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DECRETO Nº 142/2017

DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.

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DECRETO Nº 141/2017

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO, DO ESTADO DE MINAS GERAIS, AFETADO PELA ESTIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DECRETO Nº 081/2012

Institui o cronograma de execução de ações relativas aos procedimentos contábeis patrimoniais e específicos a serem implementados pelo Poder Executivo e dá outras providências.

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DECRETO Nº 132/2017

DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.

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DECRETO Nº 131/2017

AUTORIZA CANCELAMENTO DE VALORES INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR – EXERCÍCIO DE 2016.

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DECRETO Nº 130/2017

ALTERA REPRESENTANTES PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – FUNDEB, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO.

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DECRETO Nº 129/2017

PRORROGA O PRAZO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO – REFISVRB/2017.

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DECRETO Nº 124/2017

ESTABELECE O REGULAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DA CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O CONTRATO DE PROGRAMA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO, PREVISTA NOS ARTIGOS 11, IV, 19, §5ºE 51DA LEI FEDERAL Nº 11.445/2007.

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DECRETO Nº 121/2017

DECLARA LUTO OFICIAL EM VISCONDE DO RIO BRANCO PELO FALECIMENTO DO SENHOR DR. JOÃO BATISTA DE AZEVEDO, EX-PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO.

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