Visconde do Rio Branco, 21 de outubro de 2019

Decreto

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DECRETO N.º 003/2019

DECRETO N.º 003/2019 – Institui a forma e os prazos de pagamento para o alvará de funcionamento de acordo com a Lei Complementar Nº039/2014 – Código Tributário do Município de Visconde do Rio Branco – MG.

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DECRETO N.º 002/2019

DECRETO N.º 002/2019 – Dispõe sobre o lançamento e o pagamento do IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana, para o ano de 2019 e, dá outras providências.

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DECRETO N.º 001/2019

DECRETO N.º 001/2019 – Estabelece o índice de Correção Monetária dos tributos instituídos pela Lei Municipal N. 39, de 2014, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2019, e dá outras providências.

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DECRETO Nº 258/2018 – DISPÕE SOBRE A CONTABILIZAÇÃO DOS RECURSOS INCONSTITUCIONALMENTE RETIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM PREJUÍZO DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 258/2018 DECRETO Nº 258-2018

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Decreto Nº 257/2018

Decreto Nº 257/2018 – DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Decreto Nº 255/2018

Decreto Nº 255/2018 – DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Decreto Nº 256/2018

Decreto Nº 256/2018 – DISPOE SOBRE ALTERACAO DE FONTE DE RECURSO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Decreto Nº 253/2018

Decreto Nº 253/2018 – DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Decreto Nº 493/2018

Decreto Nº 493/2018 – DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Decreto Nº 252/2018

Decreto Nº 252/2018 – DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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DECRETO N.º 251/2018

DECRETO Nº 251-2018 – loteamento DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO DENOMINADO “RESIDENCIAL RESERVA REAL 2”, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DECRETO N.º 244/2018

DECRETO Nº 244-2018 – Ganha Mais DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ARTIGO 6º, DO DECRETO Nº094 DE 07 DE JUNHO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Decreto Nº 249/2018

Decreto Nº 249/2018 – DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Decreto Nº 246/2018

Decreto Nº 246/2018 – DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Decreto Nº 243/2018

Decreto Nº 243/2018 – DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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DECRETO Nº 241/2018

REVOGA O DECRETO Nº 235, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018.

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Decreto Nº 242/2018

Decreto Nº 242/2018 – DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Decreto Nº 239/2018

Decreto Nº 239/2018 – DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Decreto Nº 240/2018

Decreto Nº 240/2018 – DISPOE SOBRE ALTERACAO DE FONTE DE RECURSO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Decreto Nº 238/2018

Decreto Nº 238/2018 – DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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DECRETO Nº 236/2018

DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES INTEGRANTES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO-MG, O CONTROLE DE FREQUÊNCIA E A COMPENSAÇÃO DA JORNADA DOS SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DECRETO Nº 235/2018

DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONSOANTE O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR N.º 36/2014 – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Decreto Nº 237/2018

Decreto Nº 237/2018 – DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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DECRETO Nº 233/2018

DECRETA RECESSO DE FIM DE ANO.

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Decreto Nº 234/2018

Decreto Nº 234/2018 – DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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DECRETO Nº 230/2018

DECRETA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE FINANCEIRA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, DISPÕE SOBRE MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA REDUÇÃO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Decreto Nº 231/2018

Decreto Nº 231/2018 – DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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DECRETO Nº 229/2018

DECRETA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE FINANCEIRA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, DISPÕE SOBRE MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA REDUÇÃO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Decreto Nº 228/2018

Decreto Nº 228/2018 – DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Decreto Nº 226/2018

Decreto Nº 226/2018 – DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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