Lei Complementar

LEI COMPLEMENTAR N 090 – 2021

ALTERA, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL, OS ANEXOS I, II E IV E ARTIGOS QUE SE INDICA, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.° 061 DE 08.02.2017, E OS ANEXOS I, II E IV DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.° 074 DE 19.09.2017, DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 QUANTO AOS SEGURADOS DO FUMPREV – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR N° 086/2019 – ALTERA A LEI Nº 67/2017, QUE DISPÕE SOBRE “INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI COMPLEMENTAR N°085/2019 – INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO REFISVRB/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NOS ANEXOS III E IV DA LEI COMPLEMENTAR 067/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO REFISVRB/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE ISENÇÃO DE ITBI (IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS) E CERTIDÃO DE ITBI PARA OS PROPRIETÁRIOS CONTEMPLADOS COM IMÓVEIS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA REALIZADO COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 067/2017.

DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 26 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 039 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 025 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO – MG, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 151 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2014.

ACRESCE O §1º, DO ART. 106, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 036, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014, DOS INCISOS I E II.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 3º E AO INCISO V DO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 062 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 061 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS 36 E 43 E NOS ANEXOS I E III DA LEI COMPLEMENTAR 067 DE 08 DE JUNHO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 68 DE 16 DE JUNHO DE 2017 PARA INCORPORAÇÃO DO ABONO NO VENCIMENTO DOS MÉDICOS DO PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO – MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR N° 032/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco-MG e dá Outras Providências.

ALTERA E CRIA TABELAS, DÁ NOVA REDAÇÃO E CRIA OS ART. 76-A E 104-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 039/2014 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 40 E CAPUT DO ART. 53 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 041/2014 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE GERÊNCIA DO C.E.O.(CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS) NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART.86, O §2º DO ART. 134 E O ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2009, ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº044/2015, INCORPORA O INCENTIVO À DOCÊNCIA CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 047/2015 NO PERCENTUAL DE 6% PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E 10% PARA AUXILIAR DE EDUCAÇÃO E ALTERA OS ANEXOS IV E V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 058 DE 10 DE JUNHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Visconde do Rio Branco REFISVRB/2017 e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Revoga a Lei Complementar Nº040, de 01 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Visconde do Rio Branco e dá outras providências.

Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.