Lei Complementar

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 061 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS 36 E 43 E NOS ANEXOS I E III DA LEI COMPLEMENTAR 067 DE 08 DE JUNHO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 68 DE 16 DE JUNHO DE 2017 PARA INCORPORAÇÃO DO ABONO NO VENCIMENTO DOS MÉDICOS DO PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO – MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR N° 032/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco-MG e dá Outras Providências.

ALTERA E CRIA TABELAS, DÁ NOVA REDAÇÃO E CRIA OS ART. 76-A E 104-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 039/2014 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 40 E CAPUT DO ART. 53 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 041/2014 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE GERÊNCIA DO C.E.O.(CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS) NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART.86, O §2º DO ART. 134 E O ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2009, ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº044/2015, INCORPORA O INCENTIVO À DOCÊNCIA CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 047/2015 NO PERCENTUAL DE 6% PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E 10% PARA AUXILIAR DE EDUCAÇÃO E ALTERA OS ANEXOS IV E V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 058 DE 10 DE JUNHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Visconde do Rio Branco REFISVRB/2017 e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Revoga a Lei Complementar Nº040, de 01 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Visconde do Rio Branco e dá outras providências.

Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.

Dispõe sobre reajuste nos valores constantes do Anexo II da Lei Complementar Nº 043/2014, dos Anexos III e V, da Lei Complementar Nº044/2015, do Anexo IV da Lei Complementar Nº 049/2015, do Anexo I da Lei Complementar Nº053/2015 e do Anexo V da Lei Complementar Nº 056/2016 e dá outras providências.

Dá nova redação ao art. 116 da lei complementar nº 036/2014, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Visconde do Rio Branco.

“Altera os anexos V, VII e VIII da Lei Complementar nº052/2015.”

ACRESCENTA-SE DISPOSITIVOS AO ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2014, DE 01/12/2014, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA INSTITUIR A ISENÇÃO DO IPTU – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA DOS IMÓVEIS RESIDENCIAIS COM MORADORES APOSENTADO POR ACIDENTE EM SERVIÇO OU PORTADOR DE DOENÇAS GRAVES E/OU RARAS.

ACRESCENTA-SE DISPOSITIVOS AO ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2014, DE 01/12/2014, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA INSTITUIR A ISENÇÃO DO IPTU – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA DOS IMÓVEIS RESIDENCIAIS PERTENCENTES ÀS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 65 ANOS.

“Altera o Anexo I da Lei Complementar Nº 043/2015 e altera e acresce o anexo VI da Lei Complementar N°025/2007.”

Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Visconde do Rio Branco – REFISVRB/2016 e dá outras providências.

“Dá nova redação ao art. 3° da Lei Complementar N° 43/2015, altera o anexo V da LC 43/2015, VII da LC 32/2014 e cria o anexo VIII com as atribuições dos cargos de provimento em comissão.”

Altera o Anexo IV da Lei Complementar Nº 44 de 23 de março 2015; incorporar 4%(quatro por cento) do Adicional de Incentivo à Docência ao Salário Base e acrescentar os Graus J,K e L na Tabela de Vencimentos.

Dá nova redação ao Parágrafo Único do art. 1º da Lei Complementar Nº 47, de 23 de março 2015.