Visconde do Rio Branco, 19 de junho de 2019

Lei Complementar

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LEI COMP Nº 051/2015

Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Visconde do Rio Branco – REFISVRB/2016 e dá outras providências.

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LEI COMP Nº 052/2015

“Dá nova redação ao art. 3° da Lei Complementar N° 43/2015, altera o anexo V da LC 43/2015, VII da LC 32/2014 e cria o anexo VIII com as atribuições dos cargos de provimento em comissão.”

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LEI COMP Nº 049/2015

Altera o Anexo IV da Lei Complementar Nº 44 de 23 de março 2015; incorporar 4%(quatro por cento) do Adicional de Incentivo à Docência ao Salário Base e acrescentar os Graus J,K e L na Tabela de Vencimentos.

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LEI COMP Nº 050/2015

Dá nova redação ao Parágrafo Único do art. 1º da Lei Complementar Nº 47, de 23 de março 2015.

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LEI COMP Nº 048/2015

Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Visconde do Rio Branco – REFISVRB/2015 e dá outras providências.

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LEI COMP Nº 044/2015

“Dispõe sobre o reajuste dos Vencimentos dos Servidores no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação, Lei Complementar N 026/2009 de 28/12/2009.”

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LEI COMP Nº 043/2015

“Altera o Anexo I, II e V da Lei Complementar N° 032/2014 e 042/2014 e dá outras providências.”

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LEI COMP Nº 045/2015

“Reajusta os proventos e pensões dos aposentados e pensionistas do Município de Visconde do Rio Branco e dá outras providências.”

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LEI COMP Nº 046/2015

REGULAMENTA A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO M² PARA O EXERCICIO DE 2015 DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI COMP Nº 047/2015

CONCEDE INCENTIVO À DOCÊNCIA NOS TERMOS QUE MENCIONA, AOS PROFESSORES E AUXILIARES DE EDUCAÇÃO DO QUADRO SETORIAL DA EDUCAÇÃO NO EXERCÍCIO DE REGÊNCIA DE TURMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI COMP Nº 042/2014

“Altera Anexo I e VI da Lei Complementar N° 032/2014 que alterou e acrescentou atribuições e cargos de provimento efetivo na Lei Complementar N° 025/2007.”

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LEI COMP Nº 037/2014

Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Visconde do Rio Branco – REFISVRB/2014 e dá outras providências.

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LEI COMP Nº 038/2014

Aprova a revisão da Planta de Valores Genérica de metro quadrado de terrenos e construções do Município de Visconde do Rio Branco e dá outras providências.

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LEI COMP Nº 039/2014

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI COMP Nº 040/2014

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO PLANO DIRETOR INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 23 DE 29/12/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI COMP Nº 041/2014

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO PLANO DIRETOR INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 23 DE 29/12/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LEI COMP Nº 035/2014

Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco-MG e dá Outras Providências.

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LEI COMP Nº 036/2014

Dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Visconde do Rio Branco.

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LEI COMP Nº 034/2014

Altera o Anexo I da Lei Complementar n° 32/2014 e dá outras providências.

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LEI COMP Nº 033/2014

Dispõe sobre nova redação ao art. 261, da Lei Complementar Nº 015, de 28/12/2001 – Código Tributário do Município – alterado pela Lei Complementar Nº 018/2002 e dá outras providências.

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LEI COMP Nº 032/2014

Transforma as Leis Ordinárias 1.125/2013 e 1.146/2013 para Lei Complementar que dispõe sobre reestruturação do plano de cargos, carreiras e vencimentos dos Servidores do Município de Visconde do Rio Branco – MG.

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LEI COMP Nº 031/2013

Modifica e acrescenta quantitativos de cargos e atribuições que menciona a Lei Complementar Nº 026/2009 e Lei N° 1.148/2013.

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LEI COMP Nº 070/2017

ALTERA O §2º DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº069/2017 QUE DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI COMP Nº 030/2013

Dispõe sobre a extinção de créditos tributários por compensação, transação e dação em pagamento e dá outras providências.

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LEI COMP Nº 029/2013

Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Visconde do Rio Branco – REFISVRB/2013 e dá outras providências.

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LEI COMP Nº 028/2011

Institui no Município de Visconde do Rio Branco-MG o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, Assim como as Leis Complementares n° 127 e 128, 133 e 139 consolidadas, e dá outras providências.

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LEI COMP Nº 027/2011

Altera o art. 10, I, da Lei Complementar 026, de 28 de dezembro de 2009.

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LEI COMP Nº 026/2011

Plano de cargos, carreiras e remuneração dos profissionais da Educação do município de Visconde do Rio Branco – MG.

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LEI COMP Nº 025/2007

Plano de cargos e salários dos servidores municipais de Visconde do Rio Branco.

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LEI COMP Nº 024/2007

Revoga a lei nº 332 de 30 de abril de 1997, institui o Código do Meio Ambiente para o município de Visconde do Rio Branco e dá outras providências.

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