Visconde do Rio Branco, 27 de janeiro de 2020

Lei

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LEI Nº 010/1993

SUPRIME TEXTO INCONSTITUCIONAL DA LEI MUNICIPAL Nº 19/91 DE 18 DE JULHO 1991.

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LEI Nº 009/1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO E CONTRATO PARA A IMPLANTAÇÃO E EFETIVAÇÃO DO PROGRAMA DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 008/1993

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

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LEI Nº 007/1993

ISENTA DE JUROS, MULTAS E CORREÇÕES MONETÁRIA OS DÉBITOS MUNICIPAIS, INSCRITOS EM D.A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 006/1993

PRIORIZA ATENDIMENTO DE MULHERES GRÁVIDAS, PESSOAS IDOSAS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA NAS DEPENDÊNCIAS QUE SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 005/1993

ALTERA TABELAS DA LEI Nº 63/92 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO).

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LEI Nº 004/1993

AUTORIZA RENOVAÇÃO DE CONVÊNIO COM AS OBRAS SOCIAIS DA PARÓQUIA SÃO JOÃO BATISTA.

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LEI Nº 003/1993

INSTITUI O PLANO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 002/1993

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 001/1993

AUTORIZA RETIRAR DA JUSTIÇA PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 062/1992

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO.

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LEI Nº 061/1992

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ENTIDADE BENEFICENTE.

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LEI Nº 060/1992

AUTORIZA O EXECUTIVO A EFETUAR DOAÇÃO DE REDE TELEFÔNICA.

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LEI Nº 059/1992

AUTORIZA CONCEDER AJUDA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 058/1992

AUTORIZA CONCEDER AJUDA PARA O CENTRO SOCIAL SANTA CLARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 057/1992

AUTORIZA A CONCEDER AJUDA PARA O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 056/1992

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 055/1992

ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO APROVADO PELA LEI Nº 39/91 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1991 E EM COMPLEMENTAÇÃO À LEI Nº 46/92 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1992.

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LEI Nº 054/1992

ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993.

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LEI Nº 053/1992

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1993 NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

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LEI Nº 051/1992

ESTABELECE EMENDA ADITIVA À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 050/1992

APROVA O PLANO PLURIANUAL PARA O TRIÊNIO DE 1993/1995.

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LEI Nº 049/1992

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CRECHE DA ESCOLA ALBERGUE.

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LEI Nº 048/1992

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM AS OBRAS SOCIAIS DA PARÓQUIA SÃO JOÃO BATISTA.

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LEI Nº 047/1992

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR AÇÕES PREFERENCIAIS E ORDINÁRIAS DA COMPANHIA FORÇA E LUZ CATAGUAZES-LEOPOLDINA, CEMIG E PETROBRAS.

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LEI Nº 046/1992

ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO APROVADO PELA LEI Nº 39/91 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1991.

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LEI Nº 045/1992

AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR TERRENOS PARA IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 044/1992

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO.

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LEI Nº 043/1992

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 042/1992

AUTORIZA CONCESSÃO DE AJUDA PARA O CENTRO ESPÍRITA CAMINHO DA LUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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