Visconde do Rio Branco, 29 de janeiro de 2020

Lei

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LEI Nº 011/1992

AUTORIZA FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A SECRETARIA DE ESTADO E CULTURA DE MINAS GERAIS.

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LEI Nº 010/1992

AUTORIZA RECEBER DOAÇÃO DE TERRENO E DOÁ-LO À COPASA-MG.

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LEI Nº 009/1992

DÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGOS DA LEI Nº 03/90 DE 20/03/90, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A RECEBER DOAÇÃO DE IMÓVEL.

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LEI Nº 008/1992

CRIA NÚCLEOS DE EXPANSÃO URBANA NO MUNICÍPIO.

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LEI Nº 007/1992

AUTORIZA O EXECUTIVO A INDENIZAR TERRENOS URBANOS.

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LEI Nº 006/1992

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º E ITEM IV DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 18/91, DE 01 JULHO DE 1991 QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.

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LEI Nº 005/1992

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 17/91, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE.

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LEI Nº 004/1992

DISPÕE SOBRE MUDANÇA DE NOME DE LOGRADOURO PÚBLICO.

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LEI Nº 003/1992

ALTERA E ACRESCENTA ARTIGOS À LEI Nº 24/91, DE 29 DE AGOSTO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 002/1992

AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A COPASA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 001/1992

AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 047/1991

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 046/1991

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 045/1991

AUTORIZA CUSTEAR SERV. DE TERRAPLENAGEM PARA INDÚSTRIA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 044/1991

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO CAMPO DE POUSO DE VISCONDE DO RIO BANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 043/1991

AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 042/1991

AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, E CONTRIBUIÇÕES E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 041/1991

ESTABELECE EMENDA ADITIVA À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 040/1991

APROVA O PLANO PLURIANUAL PARA O TRIÊNIO DE 1992/1994.

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LEI Nº 039/1991

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1992 NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

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LEI Nº 038/1991

AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM O CENTRO COMUNITÁRIO ANA GAZOLA DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 037/1991

AUTORIZA REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS.

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LEI Nº 036/1991

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO A CELEBRAR TERMO DE RENOVAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO A CONTINUIDADE DE FUNCIONAMENTO DE UM CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS – CESU – NESTE MUNICÍPIO.

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LEI Nº 035/1991

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÕES.

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LEI Nº 034/1991

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 033/1991

AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 032/1991

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 031/1991

AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – COHAB/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 030/1991

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA.

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LEI Nº 029/1991

REGULAMENTA O ART. 204 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

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