Visconde do Rio Branco, 22 de agosto de 2019

DECRETO Nº 107/2016

20 de junho de 2016

DECRETO 107 – 2016

Regulamenta a utilização do sistema de registro de preços disciplinado no art. 15 da lei federal nº8.666, de 21 de junho de 1993, para a adesão do município às aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais para a execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.



18 de março de 2019 - 09:35

Data da Última Modificação: 18 de março de 2019 - 09:35

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