Visconde do Rio Branco, 22 de agosto de 2019

LEI COMP Nº 077/2017

8 de novembro de 2017

Lei Complementar nº 077-2017

ACRESCE O §1º, DO ART. 106, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 036, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014, DOS INCISOS I E II.



10 de julho de 2019 - 16:17

Data da Última Modificação: 10 de julho de 2019 - 16:17

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