Visconde do Rio Branco, 20 de setembro de 2019

LEI COMP Nº 082/2018

11 de abril de 2018

Lei Complementar nº 082-2018

CONCEDE ISENÇÃO DE ITBI (IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS) E CERTIDÃO DE ITBI PARA OS PROPRIETÁRIOS CONTEMPLADOS COM IMÓVEIS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA REALIZADO COM RECURSOS  DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



10 de julho de 2019 - 16:17

Data da Última Modificação: 10 de julho de 2019 - 16:17

Comments are closed.