Visconde do Rio Branco, 14 de dezembro de 2018

LEI COMP Nº 082/2018

11 de abril de 2018

Lei Complementar nº 082-2018

CONCEDE ISENÇÃO DE ITBI (IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS) E CERTIDÃO DE ITBI PARA OS PROPRIETÁRIOS CONTEMPLADOS COM IMÓVEIS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA REALIZADO COM RECURSOS  DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



12 de junho de 2018 - 14:22

Data da Última Modificação: 12 de junho de 2018 - 14:22

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