Visconde do Rio Branco, 20 de setembro de 2019

LEI COMP Nº 054/2016

4 de março de 2016

LEI COMP 54 – 2016

ACRESCENTA-SE DISPOSITIVOS AO ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2014, DE 01/12/2014, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA INSTITUIR A ISENÇÃO DO IPTU – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA DOS IMÓVEIS RESIDENCIAIS COM MORADORES APOSENTADO POR ACIDENTE EM SERVIÇO OU PORTADOR DE DOENÇAS GRAVES E/OU RARAS.



10 de julho de 2019 - 16:16

Data da Última Modificação: 10 de julho de 2019 - 16:16

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