Visconde do Rio Branco, 14 de dezembro de 2018

LEI COMP Nº 058/2016

10 de junho de 2016

LEI COMP 58 – 2016

Dispõe sobre reajuste nos valores constantes do Anexo II da Lei Complementar Nº 043/2014, dos Anexos III e V, da Lei Complementar Nº044/2015, do Anexo IV da Lei Complementar Nº 049/2015, do Anexo I da Lei Complementar Nº053/2015 e do Anexo V da Lei Complementar Nº 056/2016 e dá outras providências.



10 de julho de 2017 - 15:29

Data da Última Modificação: 10 de julho de 2017 - 15:29

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