Visconde do Rio Branco, 14 de dezembro de 2018

LEI COMP Nº 063/2017

21 de março de 2017

Lei Complementar nº 063-2017

ALTERA O ART.86, O §2º DO ART. 134 E O ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2009, ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº044/2015, INCORPORA O INCENTIVO À DOCÊNCIA CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 047/2015 NO PERCENTUAL DE 6% PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E 10% PARA AUXILIAR DE EDUCAÇÃO E ALTERA OS ANEXOS IV E V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 058 DE 10 DE JUNHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



10 de julho de 2017 - 15:28

Data da Última Modificação: 10 de julho de 2017 - 15:28

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