Visconde do Rio Branco, 20 de novembro de 2019

LEI Nº 003/1991

21 de março de 1991

Lei Nº 003-1991

ESTABELECE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE VISCONDE DO RIO BRANCO, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CONSELHO CONSULTIVO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



4 de abril de 2018 - 13:59

Data da Última Modificação: 4 de abril de 2018 - 13:59

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