Visconde do Rio Branco, 23 de março de 2019

LEI Nº 1.446/2018

28 de agosto de 2018

Lei Nº 1.446

CONCEDE AUXILIO FINANCEIRO A PACIENTES PORTADORES DE DOENÇA OU DEFICIÊNCIA CUJO TRATAMENTO, PROCEDIMENTO MÉDICO OU TERAPÊUTICO REQUEIRA O USO CONTINUADO DE APARELHOS, EQUIPAMENTOS OU INSTRUMENTOS QUE, PARA O SEU FUNCIONAMENTO, DEMANDEM CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



3 de setembro de 2018 - 09:44

Data da Última Modificação: 3 de setembro de 2018 - 09:44

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