Visconde do Rio Branco, 18 de julho de 2019

PORTARIA Nº 005/2017

12 de janeiro de 2017

PORTARIA Nº 005 – Comissão processo administrativo

O PREFEITO MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com a legislação vigente, especialmente Lei Orgânica Municipal, art. 99, inciso II, alínea “f”, e, ainda com fincas no art. 57 c/c arts. 166 e seguintes da Lei Municipal nº 58/1994 e também nos arts. 34 e seguintes da Lei Municipal nº 25/2007;



25 de setembro de 2017 - 10:58

Data da Última Modificação: 25 de setembro de 2017 - 10:58

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