PORTARIA Nº 011 – Comissão processo administrativo
O PREFEITO MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com a legislação vigente, especialmente Lei Orgânica Municipal, art. 99, inciso II, alínea “f”, e, ainda com fincas no arts. 146 e seguintes da Lei Municipal nº 58/2014 e também nos arts. 34 c/c 35 e seguintes da Lei Municipal nº 25/2007,
25 de setembro de 2017 - 11:05
Data da Última Modificação: 25 de setembro de 2017 - 11:05