APÓS APURAÇÃO, FOI CONSTATADO QUE GESTÃO MUNICIPAL NÃO COMETEU IRREGULARIDADES. CONFIRA LISTA DOS ARQUIVAMENTOS
Mais de 70 denúncias contra a Gestão Municipal apresentadas ao Ministério Público tiveram como fim o arquivamento por falta de fundamento ou provas, volume atingido e informado à Prefeitura de Visconde do Rio Branco no início de agosto. Nesta última quarta-feira (21), a Administração publicou a lista informada pelo MP para conferência de qualquer cidadão, todas arquivadas por não haver indício de qualquer irregularidade praticada. (Confira lista abaixo)
O desfecho das denúncias como improcedentes já era aguardado pelo Procurador Geral do Município, Dr. Flávio Cruz Neves. “Não é surpresa alguma o fato de termos estes arquivamentos. A gente só sente pelo fato de haver inúmeras denúncias absolutamente sem fundamento, sem substrato algum, e que de alguma forma a Procuradoria precisa arrecadar documentos e justificar a cerca de ocorrências que não têm qualquer liame de ilegalidade capaz de propiciar o desenvolvimento de um inquérito civil do MP. Daí que estes inúmeros arquivamentos são reflexos da boa conduta do chefe do Executivo. É importante mostrar para a população que o MP desempenhou seu papel a contento, investigou, verificou as condutas adotadas pelo Município, e os arquivamentos vem a demonstrar que a postura do Prefeito Iran é a melhor possível, atuando com retidão, de forma certa e correta na administração da coisa pública”, salientou o advogado.
“DÁ UMA SATISFAÇÃO MUITO GRANDE PROVAR QUE ESTAMOS NO CAMINHO CERTO”, DIZ PREFEITO IRAN
Para o Prefeito Iran, é motivo de contentamento que as denúncias tenham sido comprovadas como improcedentes. “Desde 2013, a Prefeitura passou a sofrer um número enorme de denúncias no MP, contra a Administração e a minha pessoa também. Foram um pouco mais de 80, sendo que agora sabemos que 74 foram arquivadas. Tem mais algumas sendo apuradas, mas que acredito que terão o mesmo destino, pois são anônimas e infundadas, ou de vereador que quer fazer política baixa e rasteira. Toda denúncia que chega ao Ministério Público tem que ser apurada, porém, tudo isso mostra que estamos fazendo uma administração transparente e estas acusações são somente para tentar prejudicar. Faz parte. Vivemos em uma democracia, temos que respeitar todos aqueles que fazem as denúncias, e respeitar o MP que vem atuando com rigidez na apuração de todas elas. Fico a vontade para dizer que muitas dessas denúncias foram feitas de forma irresponsável, por gente sem caráter, que usam as redes sociais para ofender a integridade, a honra e o caráter das pessoas, mas isso tudo vem, aos poucos, se desmanchando. Dá uma satisfação muito grande provar que estamos no caminho certo e que estamos cada vez mais trabalhando para o bem-estar da população de Visconde do Rio Branco”, afirmou o Prefeito.
CONFIRA A LISTA DAS DENÚNCIAS ARQUIVADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO:
| MPMG-0720.11.000007-5 | AVERIGUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE FISCALIZAÇÃO PELOS ÓRGÃOS DE CONTROLE QUANTO AO CUMPRIMENTO DAS NORMAS LOCAIS DE PROTEÇÃO AO SOSSEGO PÚBLICO POR PARTE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. | 30/11/2018 |
| MPMG-0720.11.000020-8 | CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO. | 30/11/2018 |
| MPMG-0720.12.000015-6 | APURAR ESTADO DE RISCO DAS RESIDÊNCIAS LOCALIZADAS NA RUA EUGÊNIO DE MELO. | 21/11/2017 |
| MPMG-0720.12.000044-6 | APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES QUANTO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS PELO MUNÍCIPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO A SERVIDORES DA ÁREA DA SAÚDE. | 12/07/2017 |
| MPMG-0720.13.000006-3 | APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO ESTABELECIMENTO DO VALOR DOS VENCIMENTOS DAS FUNÇÕES PÚBLICAS CRIADAS PELA LEI Nº 1123/2013 DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO. | 13/12/2018 |
| MPMG-0720.13.000026-1 | APURAR EVENTUAL OCORRÊNCIA DE NEPOTISMO CRUZADO NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO – MG. | 19/05/2016 |
| MPMG-0720.13.000034-5 | APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE RELACIONADA A SOBREPREÇO NO PREGÃO Nº 11/2013 PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. | 12/09/2018 |
| MPMG-0720.13.000054-3 | APURAR EVENTUAL OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE ATUAÇÃO FUNCIONAL DA SERVIDORA HELOISA HELENA REIS GUIMARAES NO COLÉGIO MUNICIPAL RIO BRANCO. | 21/07/2017 |
| MPMG-0720.13.000057-6 | APURAR EVENTUAL EXISTENCIA DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICIPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO E O PLANO PAX RIO BRANCO E A CLÍNICA PAX RIO BRANCO E EVENTUAL OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADAE EM LICITAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE. | 22/11/2018 |
| MPMG-0720.13.000138-4 | APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES COMISSIONADOS PELO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO – MG, HAJA VISTA INFORMAÇÕES NO SENTIDO DE QUE EXISTEM SERVIDORES QUE NÃO CUMPREM A JORNADA DE TRABALHO DO CARGO EM COMISSÃO RESPECTIVO. | 14/07/2016 |
| MPMG-0720.13.000145-9 | APURAR A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL FUNCIONÁRIO FANTASMA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO, FAGNER NOGUEIRA. | 23/06/2017 |
| MPMG-0720.13.000147-5 | APURAR EVENTUAL OCORRÊNCIA DE AUSÊNICA DE INFORMAÇÃO, POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO – MG, POR CONSEQUENCIA DO DESCUMPRIMENTO DA DENOMINADA LEI DE TRANSPARÊNCIA. | 27/11/2015 |
| MPMG-0720.13.000173-1 | APROVAÇÃO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO, RELATIVO AO ANO DE 2001, PELA CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO, APESAR DO PARECER PELA REJEIÇÃO DO TCE-MG. | 22/07/2016 |
| MPMG-0720.14.000010-3 | APURAR EVENTUAL UTILIZAÇÃO DO FUNDEB PELO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO PARA TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FACULDADES E ESCOLAS CITUADAS EM OUTROS MUNICÍPIOS DA REGIÃO. | 15/02/2016 |
| MPMG-0720.14.000012-9 | APURAR EVENTUAL TRANSBORDAMENTO DO LIMITE DOS GASTOS COM PESSOAL PELO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO, NO ANO DE 2013, CONTRARIANDO, EM TESE, O DISPOSTO NO ART. 20, INCISO III, ALINE “B”, DA LC Nº 101/2000. | 16/05/2018 |
| MPMG-0720.14.000059-0 | APURAR DENÚCIA DE QUE MÉDICOS EM ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO NÃO CUMPREM A CARGA HORÁRIA TOTAL DE TRABALHO DIÁRIO. | 04/04/2016 |
| MPMG-0720.14.000061-6 | APURAR AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DOS RECURSOS DESTINADOS A SAÚDE NO MUNICIPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO. | 01/04/2016 |
| MPMG-0720.14.000142-4 | APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA INSTIUIÇÃO DO PROCON EM VISCONDE DO RIO BRANCO. | 04/04/2016 |
| MPMG-0720.14.000172-1 | EVENTUAL ILEGALIDADE NO TOCANTE AO SUPOSTO ACÚMULO DE CARGOS DE DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS DO MUNICIPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DE SERVIDORA DO FUMPREV. | 20/04/2017 |
| MPMG-0720.14.000226-5 | APURAR EVENTUAIS PROBLEMAS AMBIENTAIS NA ABERTURA DE RUA LIGANDO A AVENIDA DR. LELÉ E A AVENIDA AVELINO CARDOSO. | 19/11/2018 |
| MPMG-0720.14.000283-6 | APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM SUPOSTA CONSTRUÇÃO DE GALERIA DE ESGOSTO PELA CONSTRUTORA PORTERRA NO MUNICIPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO. | 16/08/2017 |
| MPMG-0720.15.000008-4 | CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DO PSF DR. JOSÉ EXPEDITO CARNEIRO, SITUADO EM VISCONDE DO RIO BRANCO. | 03/12/2018 |
| MPMG-0720.15.000009-2 | CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DA UNIDADE BASICA D ESAUDE DO BARREIRO II | 03/12/2018 |
| MPMG-0720.15.000010-0 | CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DA UNIDADE BASICA DE SAUDE JOSÉ RODOLFO VICENTE. | 14/12/2018 |
| MPMG-0720.15.000011-8 | CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DO POSTO DE SAÚDE DO MASSAMBARÁ. | 03/12/2018 |
| MPMG-0720.15.000012-6 | CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DA UNIDADE BASICA DE SAÚDE JOSÉ DE ALMEIDA FILHO. | 03/12/2018 |
| MPMG-0720.15.000013-4 | CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DA UNIDADE BASICA DE SAÚDE BAIRRO ESSPORTIVO. | 14/12/2018 |
| MPMG-0720.15.000014-2 | CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE SAÚDE DE SANTA MARIA. | 14/12/2018 |
| MPMG-0720.15.000015-9 | CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DO POSTO DE SAÚDE PIEDADE DE CIMA. | 03/12/2018 |
| MPMG-0720.15.000016-7 | CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DO POSTO DE SAÚDE CAPITÃO MACHADO. | 14/12/2018 |
| MPMG-0720.15.000017-5 | CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DO POSTO DE SAÚDE DO GORDURA. | 14/12/2018 |
| MPMG-0720.15.000018-3 | CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DO POSTO DE SAÚDE DO MEMÓRIA, SITUADO EM VISCONDE DO RIO BRANCO. | 14/12/2018 |
| MPMG-0720.15.000019-1 | CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DO POSTO DE SAÚDE SEMENTEIRA. | 14/12/2018 |
| MPMG-0720.15.000020-9 | CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DA UNIDADE BASICA DE SAÚDE ANACLETO LOPES GOMES. | 14/12/2018 |
| MPMG-0720.15.000145-4 | SITUAÇÃO LASTIMÁVEL DA RUA JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA, SITUADA NO BAIRRO CACHOEIRINHA/COLONIA, NO TOCANTE AO MATO QUE INVADE E AO LIXO QUE NÃO É RECOLHIDO. | 25/01/2016 |
| MPMG-0720.15.000200-7 | IRREGULARIDADES NO TRÂNSITO DE VISCONDE DO RIO BRANCO. | 30/11/2018 |
| MPMG-0720.15.000221-3 | EM PROCESSO DE CREDENCIAMENTO DO SUS, A COMISSÃO DA GERÊNCIA REGIONAL DE SAÚDE HABILITOU O HOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA E DESABILITOU A CASA DE SAÚDE SANTA ROSA. | 16/02/2016 |
| MPMG-0720.15.000268-4 | APURAR EVENTUAL PRÁTICA DA FORMAÇÃO DE CARTÉIS/MONOPÓLIO NO TOCANTE AO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO. | 01/03/2016 |
| MPMG-0720.15.000313-8 | APURAR A RESPPONSABILIDADE DO MUNICIPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO NO EXERCÍCIO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. | 02/03/2016 |
| MPMG-0720.15.000317-9 | DENUNCIANTE RELATA QUE, QUANDO DO SEPULTAMENTO DE SEU ESPOSO EM DATA 01/11/2015, PRESENCIOU OSSADAS EXPOSTAS NO CEMITÉRIO, O QUE CHOCOU A TODOS QUE LÁ SE ENCONTRAVAM. | 02/03/2016 |
| MPMG-0720.15.000332-8 | APURAR EVENTUAL OCORRENCIA DE ATIVIDADE ILEGAL POR PARTE DE MOTOTAXISTAS, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL PARA REFERIDA ATIVIDADE. | 27/02/2019 |
| MPMG-0720.16.000009-0 | BUSCAR ADOÇÃO PELO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS DE PREVENÇÃO E COMBATE A DENGUE A FIM DE REDUZIR A INCIDÊNCIA DE CASOS DA DOENÇA | 30/11/2018 |
| MPMG-0720.16.000080-1 | INFORMA QUE PROPRIETÁRIOS DE BARES E LANCHONETES USAM CALÇADAS E VIA PÚBLICA PARA COLOCAÇÃO DE MESAS E CADEIRAS. | 04/04/2016 |
| MPMG-0720.16.000087-6 | MÃE ATENDIDA RELATA QUE SEU FILHO, RYAN JUNIOR MARTINS ESTEVÃO, PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS, NECESSITA DE PROFESSOR DE APOIO NO DIA A DIA DE SUA VIDA ESCOLAR. | 20/05/2016 |
| MPMG-0720.16.000157-7 | APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELO PREFEITO MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO, FAZENDO PROGRAMA PAGO COM DINHEIRO PÚBLICO NA RÁDIO CULTURA DA CIDADE DE VISCONDE DO RIO BRANCO. | 22/07/2016 |
| MPMG-0720.16.000167-6 | APURAR PRÁTICA, EM TESE, DA CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 1º, V, DO DECRETO LEI Nº 201/67, E DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTA, EM TESE, NO ART. 10, XI, E ART. 11, I, AMBOS DA LEI Nº 8.429/92, NOTADAMENTE DIZENDO RESPEITO À ABERTURA DE CREDITOS SEM COBERTURA LEGAL. | 15/02/2018 |
| MPMG-0720.16.000209-6 | APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA INSTITUIÇÃO DO PROCON DESTA CIDADE. | 25/05/2016 |
| MPMG-0720.16.000232-8 | APURAR EVENTUAL ABUSO DE PODER POR MEIO DE USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, BEM COMO A VIOLAÇÃO NO ART.37, §1º DA CRFB, POR PARTE DO PREFEITO MUNICIPAL. | 04/08/2016 |
| MPMG-0720.16.000258-3 | ACERCA DO PROGRAMA DE PREMIAÇÃO DE INCENTIVO AO PAGAMENTO DO IPTU DA PREFEITURA DE VISCONDE DO RIO BRANCO. | 09/08/2016 |
| MPMG-0720.16.000311-0 | LOTE VIZINHO À RESIDÊNCIA DA REPRESENTANTE, NA RUA DO ROSÁRIO, 333, CHÁCARA, NESTE MUNICÍPIO, APRESENTA SUJEIRAS DIVERSAS, CAUSANDO ENORMES TRANSTORNOS A VIZINHANÇA. | 19/07/2018 |
| MPMG-0720.16.000313-6 | APURAR A EXISTÊNCIA DE VALORES VARIADOS CONSTANTES DE NOTAS DE EMPENHO RELACIONADAS À LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DESTINADOS, EM TESE, ÀS FAMÍLIAS INSERIDAS NO PROJETO “ALUGEUEL SOCIAL”, NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO-MG. | 18/08/2017 |
| MPMG-0720.16.000336-7 | APURAR EVENTUAL SITUAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO ENVOLVENDO O SERVIDOR VALDO VIEIRA NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO. | 16/03/2018 |
| MPMG-0720.16.000376-3 | APURAR SUPOSTO ESQUEMA ENVOLVENDO O SETOR DE COMPRAS DO MUNICIPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO E OS COMERCIOS COELHO E SILVA, COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, RONALDO SOARES DE FREITAS ME. | 14/10/2016 |
| MPMG-0720.16.000385-4 | APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO TOCANTE AOS VALORES DO MUNICIPIO PELA SERVIDORA MARIA DO CARMO PEREIRA AO APOSENTAR, ESPECIALMENTE QUANTO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. | 09/08/2017 |
| MPMG-0720.17.000042-9 | VIOLAÇÃO DE NORMAS DE SEGURANÇA PARA TRANSPORTE ESCOLAR. | 13/03/2017 |
| MPMG-0720.17.000123-7 | DENÚNCIA DO SERVIDOR JULIANO TRISTÃO ACERCA DE SUPOSTA PERSEGUIÇÃO POLÍTICA PELA ATUAL ADMINISTRAÇÃO. | 07/04/2017 |
| MPMG-0720.17.000149-2 | APURAR CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DOS ANIMAIS DA ASSORIPA. | 26/05/2017 |
| MPMG-0720.17.000172-4 | DANDO CONTA, EM SUMA, QUE AS SERVIDORAS DO MUNICPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO MAGDA SARAIVA BENATTI E TANIA ANTONUCCI FERREIRA DE CASTRO FORAM DEMITIDAS PELO EX-PREFEITO DR, JO~~AO ANTONIO DE SOUZA NO ANO DE 2005, TENDO INGRESSADO COM AÇÕES JUDICIAIS PARA ANULAR TAL ATO, ALEGANDO PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. OCORRE QUE, NO ANO DE 2012, IRAN SILVA COURI, ALIADO POLÍTICO DAS SERVIDORAS, TOMOU POSSE COMO PREFEITO E PROVIDENCIOU A DESISTÊNCIA DE RECURSOS INTERPOSTOS PELO MUNICÍPIO. | 11/09/2017 |
| MPMG-0720.17.000175-7 | ORIENTAR O MUNICIPIO ACERCA DAS PROVIDENCIAS A SEREM TOMADAS, PARA FINS DE ADESÃO DA UNIFICAÇÃO DA FILA DE ESPERA DE USUÁRIOS, DEPENDENTES DE CIRURGIAS ELETIVAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE(SUS). | 25/05/2017 |
| MPMG-0720.17.000248-2 | O MUNICIPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO ESTARIA USANDO ONIBUS ESCOLAR PARA TRANSPORTAR PRESIDIÁRIOS, SENDO RELATADO, AINDA QUE HAVERIA UM MOTORISTA CONTRATADO PARA TAL. | 02/08/2017 |
| MPMG-0720.17.000263-1 | APURAR ADEQUAÇÃO DA LEI 1131/13, LEI DE EXPANSÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO. | 02/10/2017 |
| MPMG-0720.17.000279-7 | CONSTRUÇÃO DE UM EDIFÍCIO DE APARTAMENTOS PELA ENGIL ENGENHARIA NA RUA MAJOR FELICISSIMO NESTE MUNICIPIO. | 30/08/2017 |
| MPMG-0720.17.000283-9 | APURAR EVENTUAL USO DE ÁGUA E DE ESPAÇO PÚBLICO PELOS LAVADORES DE CARRO NO CENTRO DA CIDADE DE VISCONDE DO RIO BRANCO. | 17/11/2017 |
| MPMG-0720.17.000292-0 | APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA DESTINAÇÃO DO ICMS ESPORTIVO NO ANO DE 2015. | 17/11/2017 |
| MPMG-0720.17.000330-8 | AVERIGUAR EVENTUAL ATRASO NO REPASSE DE VALORES ORIUNDOS DO CONVENIO CELEBRADO ENTRE O MUNICPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO E NACIONAL ATLETICO CLUBE DE VISCONDE DO RIO BRANCO. | 26/04/2018 |
| MPMG-0720.17.000346-4 | EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE NARA GUIMARAES COMO PSICOLOGA NO PSF BEIRA RIO, EM VAGA, SUPOSTAMENTE DE CANDIDATO CONCURSADO. | 15/02/2018 |
| MPMG-0720.17.000431-4 | APURAR EVENTUAL DANO AO MEIO AMBIENTE PROVOCADO POR OBRA PÚBLICA NO BARREIRO, QUE, SUPOSTAMENTE, TERIA SECADO UMA MINA D’ÁGUA. | 29/01/2018 |
| MPMG-0720.18.000099-7 | EVENTUAL FALTA DE MEDICAMENTOS NA FARMÁCIA BÁSICA DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO. | 21/05/2018 |
| MPMG-0720.18.000253-0 | POSSIVEL OCORRÊNCIA DO DELITO DE PERTUBAÇÃO DO SOSSEGO PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL BOMBAR. | 13/08/2018 |
| MPMG-0720.18.000343-9 | ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TRIBUTO A PESSOAS ESPECIFICAS. PREJUIZO AO ERÁRIO. | 07/02/2019 |
| MPMG-0720.18.000465-0 | VERIFICAR A EXISTENCIA DE CONTRATO ENTRE A CLINICA PAX RIO BRANCO LTDA ME E O MUNICIPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO NA LEGISLATURA 2017/2020. | 07/03/2019 |
| MPMG-0720.18.000474-2 | AVALIAR A SITUAÇÃO ESTRUTURAL E OPERACIONAL DO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICIPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO. | 05/04/2019 |
| MPMG-0720.19.000054-0 | DENÚNCIA DO VEREADOR HUGO ELIAS SOBRE SUPOSTO DESCARTE IRREGULAR DE VESTÍGIOS DE EXUMAÇÃO ALÉM DE LIXO HOSPITALAR NO ATERRO SANITÁRIO. | 17/06/2019 |
| MPMG-0720.19.000240-5 | DENÚNCIA DANDO CONTA DE QUE O CARGODE GERENTE ESCOLAR ESTEJA SENDO EXERCIDO POR PESSOA QUE NÃO POSSUI VINCULO COM O MUNICÍPIO OU JÁ ESTÃO APOSENTADAS. | 24/07/2019 |
21 de agosto de 2019 - 11:32
Data da Última Modificação: 21 de agosto de 2019 - 11:32
