Edital do Processo de Escolha Unificado dos membros do conselho Tutelar
14/04/2023
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), torna público, o Edital do Processo de Escolha Unificado para membros do Conselho Tutelar para o exercício do mandato de 2024/2027.
O edital está disponível no site da Prefeitura Municipal, em ‘Editais - Chamamento Público’. As inscrições serão dos dias 17 a 28 de abril, e deverão ser feitas no endereço: Rua do Divino Nº 10, Centro (na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
A prova será realizada no dia 18 de junho, às 09h na Escola Municipal Dr. Carlos Soares.
Para mais informações, acesse o edital pelo site oficial da Prefeitura.
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. O Conselho Tutelar, para o cumprimento de suas atribuições, não necessita da autorização de outros agentes, autoridades ou órgãos públicos para agir. No desempenho de suas atribuições, não se subordina aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público.
As atribuições específicas do Conselho Tutelar estão relacionadas no Estatuto da Criança e do Adolescente arts. 95 e 136.
Acesse e participe!
Link do edital:
EDITAL CMDCA 2023
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