Visconde do Rio Branco, 24 de maio de 2019

OPORTUNIDADE PARA RENEGOCIAR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS É PRORROGADA PELA PREFEITURA

11 de janeiro de 2019

ADESÃO AO REFIS PODERÁ SER FEITA ATÉ INÍCIO DE ABRIL; DESCONTOS EM JUROS E MULTAS PODEM CHEGAR A 100%

Através do decreto nº 211/2018, a Prefeitura de Visconde do Rio Branco prorrogou para 08 de abril, o prazo para que contribuintes com débitos tributários possam aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). A medida, que prevê a redução de juros e multas das dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2017, objetiva impulsionar a arrecadação própria do município e proporcionar a pessoas físicas e jurídicas uma oportunidade de regularizar as pendências existentes.

A Secretária de Fazenda e Execução Fiscal, Itaci Braga, explicou como são concedidos os descontos em cima dos valores devidos. “Para efetivar a negociação, é necessário, inicialmente, quitar no mínimo 20% do débito. Já os abatimentos variam de 60 a 100%, dependendo da forma de pagamento escolhida pelo contribuinte, que pode ser em até 48 meses, desde que a parcela não seja inferior a R$ 50,00. É importante esclarecer que os descontos são apenas nos juros e multas e não no valor da dívida, que continua integral. Pedimos a quem estiver com alguma questão em aberto junto à Prefeitura, que nos procure dentro do prazo estipulado no decreto, para formalizarmos a adesão ao REFIS e assim evitar a cobrança judicial”, salientou.

A importância dos recursos levantados através das renegociações foi enfatizada pelo Prefeito Iran. “Finalizamos 2018 com quase R$ 14 milhões retidos pelo Governo do Estado e mesmo assim, conseguimos manter os salários dos servidores em dia. Mas, para isso acontecer, tivemos que engessar grande parte das nossas ações em benefício da população. No atual cenário econômico que enfrentamos, temos procurado mecanismos para aumentar a arrecadação própria do município e neste contexto, o REFIS é fundamental. Por isso, prorrogamos em mais 180 dias o prazo que seria encerrado em outubro último, para que as dívidas pudessem ser renegociadas. Esperamos que os rio-branquenses que possuem débitos relativos à IPTU, taxas, alvarás e quaisquer outros, entendam que ao quitá-los, estarão nos ajudando a superar esse momento conturbado”, afirmou Iran.



12 de janeiro de 2019 - 08:47

Data da Última Modificação: 12 de janeiro de 2019 - 08:47

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