Visconde do Rio Branco, 15 de novembro de 2019

Ouvidoria

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Este canal é responsável por receber a manifestação, com identificação do requerente, e encaminhar internamente conforme a necessidade.

Telefone da Prefeitura (32) 3551-8150
email: ouvidoria@viscondedoriobranco.mg.gov.br

 

LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.