Visconde do Rio Branco, 22 de setembro de 2019

POLUIÇÃO SONORA EM VRB É ALVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

7 de agosto de 2019

ÓRGÃO EMITE SÉRIE DE FISCALIZAÇÕES E RECOMENDAÇÕES PARA A PREFEITURA REALIZAR COM OBJETIVO DE COIBIR A PRÁTICA

O Ministério Público de Minas Gerais tem requerido da Prefeitura de Visconde do Rio Branco uma atuação mais eficiente para coibir a poluição sonora ocasionada por estabelecimentos comerciais, sons automotivos e congregações religiosas, dentre outros. Neste sentido, em 2013 foi entregue à Gestão Municipal uma recomendação administrativa da Promotoria de Justiça, reforçada em 2015 em reunião, resultando em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em maio de 2017, todos requerendo ações da Prefeitura para coibir a perturbação de sossego denunciada ao MP por cidadãos afetados.

Segundo o TAC assumido pelo município,com autoria dos Promotores de Justiça Breno Costa da Silva Coelho e Carolina Queiroz de Carvalho, é necessário que bares, restaurantes, casas religiosas, estabelecimentos noturnos e locais de eventos possuam tratamento acústico adequado quando suas atividades utilizarem fonte sonora com transmissão ao vivo ou qualquer sistema de amplificação. Atendendo a esta determinação, reafirmada através de uma nova recomendação em maio deste ano (leia aqui), a Prefeitura enviou fiscais para notificar quanto a poluição sonora, como relatou Itaci Braga, Secretária Municipal de Fazenda e Execução Fiscal. “Acontece que os fiscais averiguaram que vários estabelecimentos não tinham nem alvará de funcionamento. Então, fizemos um trabalho de orientação para que procurassem a regularização junto a JUCEMG e também a documentação no Departamento Municipal de Tributação, obtendo a licença. Alguns já tinham alvará de funcionamento, mas não possuíam no documento a atividade específica para realização de música ao vivo, o que inclusive requer autorização também de um laudo do Corpo de Bombeiros”.

Contudo, não houve ação para encerrar atividades em nenhum estabelecimento do município, somente para divulgação do TAC e para regularização dos setores envolvidos. “Não houve proibição em momento algum, mas os que não estavam aptos foram orientados para que não realizassem eventos enquanto não estiverem regularizados, porque estariam sujeitos a multa. A ação visa proteger o cidadão que frequenta este lugar, pois não tinham extintores de incêndios e outras medidas de segurança. É um trabalho contínuo mas que em momento algum foi de proibição para acabar com a música ao vivo na cidade, mas somente priorizando a segurança das pessoas”, finalizou Itaci.

Clique aqui para ler o Termo de Ajustamento de Conduta completo.

Para mais informações, entre em contato com a Prefeitura pelo 3551-8150 e solicite transferência da ligação para o Departamento de Fiscalização.



7 de agosto de 2019 - 17:05

Data da Última Modificação: 7 de agosto de 2019 - 17:05

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