Visconde do Rio Branco, 10 de dezembro de 2019

PREFEITURA DIVULGA LINK PARA CONSULTAS A RECOMENDAÇÕES E TACs DO MINISTÉRIO PÚBLICO

26 de agosto de 2019

OBJETIVO É AUMENTAR O ACESSO A INFORMAÇÕES REFERENTES A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E GARANTIR TRANSPARÊNCIA

A Procuradoria Geral do Município instalou um novo link de acesso à informações referentes à Administração Municipal para a população rio-branquense. Trata-se de um banner, instalado na primeira página do site oficial da Prefeitura (www.viscondedoriobranco.mg.gov.br), que disponibilizam Recomendações e Termos de Ajustamentos de Conduta firmados entre o Ministério Público e a Gestão Municipal desde o ano de 2013. O objetivo é facilitar o acompanhamento por parte do cidadão das ações do município e dos compromissos firmados para a melhoria dos serviços públicos.

O link é permanente e dá acesso a recomendações, que simplificadamente são orientações à Prefeitura e à população; e aos TACs, que são compromissos firmados para corrigir posturas apontadas pelo MP. “A nossa intenção é deixar claro para população o que está sendo feito pela Administração, deixando a disposição os documentos para serem lidos e analisados. As recomendações tem o propósito de orientar, são situações observadas pelo MP, que expede este documento visando à melhoria dos serviços de relevância pública. Essa é a ideia básica da recomendação, e partir de agora todas estarão disponíveis para leitura. Na mesma oportunidade, vamos disponibilizar os TACs até então firmados. Na dinâmica do serviço público, obviamente que não queremos, mas podem acontecer algumas falhas e omissões, e observando isso o MP propõe ao município o ajustamento, que vem estabelecer a obrigação de cumprir a legislação tal qual está no nosso ordenamento jurídico. Então, a Administração nunca fugiu às suas responsabilidades e vem acatando as recomendações e os TACs propostos, com o foco a reparar esses equívocos que acontecem no dia a dia da constância da atividade administrativa”, explicou o Procurador Geral do Município, Dr. Flávio Cruz Neves.

“O sentido do link é a transparência acima de tudo. É que o cidadão possa ler, tirar suas próprias conclusões, possa aferir sobre o conteúdo do que vem sendo feito pela Administraçãoe possa cobrar também o que não vem sendo cumprindo, porque estamos falando de uma estrutura muito grande, e isso acontece em qualquer lugar, não é uma exclusividade de VRB”, finalizou Dr. Flávio.

Clique aqui e confira a página com a listagem completa de recomendações acatadas e termos de ajustamento de conduta firmados com o Ministério Público.

Recomendação Ofício 477

Foi em virtude da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, que os inquéritos civis abaixo indicados foram arquivados:

 Número do Inquérito Civil  

Descrição Fática

Número do Procedimento Administrativo instaurado para fiscalização do cumprimento do acordo
MPMG-0720.11.000007-5 Averiguação das condições de fiscalização pelos órgãos de controle quanto ao cumprimento das normas locais de proteção ao sossego público por parte de estabelecimentos comerciais MPMG-0720. 18.000404-9
MPMG-0720.11.000020-8 Controle populacional de cães e gatos no município de Visconde do Rio Branco MPMG-0720. 18.000403-1
MPMG-0720.15.000008-4 Condições de funcionamento do PSF Dr. José Expedito Carneiro, situado em Visconde do Rio Branco. MPMG-0720. 18.000428-8
MPMG-0720.15.000009-2 Condições de funcionamento da Unidade Básica de Saúde do Barreiro II MPMG-0720.18.000429-6
MPMG-0720.15.000010-0 Condições de funcionamento da Unidade Básica de Saúde José Rodolfo Vicente MPMG-0720.18.000430-4
MPMG-0720.15.000011-8 Condições de funcionamento do Posto de Saúde do Massambará. MPMG-0720.18.000431-2
MPMG-0720.15.000012-6 Condições de funcionamento da Unidade Básica de Saúde José de Almeida Filho MPMG-0720.18.000432-0
MPMG-0720.15.000013-4 Condições de funcionamento da Unidade Básica de Saúde Bairro Esportivo MPMG-0720.18.000434-6
MPMG-0720.15.000014-2 Condições de funcionamento do Centro de Saúde de Santa Maria MPMG-0720.18.000435-3
MPMG-0720.15.000015-9 Condições de funcionamento do Posto de Saúde Piedade de Cima MPMG-0720.18.000436-1
MPMG-0720.15.000016-7 Condições de funcionamento do Posto de Saúde Capitão Machado MPMG-0720.18.000437-9
MPMG-0720.15.000017-5 Condições de funcionamento do Posto de Saúde do Gordura MPMG-0720.18.000438-7
MPMG-0720.15.000018-3 Condições de funcionamento do Posto do Memória MPMG-0720.18.000440-3
MPMG-0720.15.000019-1 Condições de funcionamento do Posto de Saúde da Sementeira MPMG-0720.18.000441-1
MPMG-0720.15.000020-9 Condições de funcionamento da Unidade Básica de Saúde Anacleto Lopes Gomes MPMG-0720.18.000442-9
MPMG-0720.15.000200-7 Irregularidades no Trânsito de Visconde do Rio Branco MPMG-0720.18.000419-7
MPMG-0720.16.000009-2 Buscar adoção pelo Município de Visconde do Rio Branco das medidas necessárias de prevenção e combate à dengue a fim de reduzir a incidência de casos da doença MPMG-0720.18.000425-4

Ao firmar um TAC, o Ministério Público instaura novo procedimento administrativo para a fiscalização do cumprimento do acordo celebrado, sendo esta exatamente a situação indicada pela tabela. Os procedimentos indicados na sua terceira coluna somente serão arquivados após o cumprimento integral do acordo.

 

Editado em 30/08/2019, às 14:27h

 



2 de setembro de 2019 - 14:26

Data da Última Modificação: 2 de setembro de 2019 - 14:26

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