Visconde do Rio Branco, 19 de junho de 2019

PREFEITURA PROMOVE CAMPANHA PARA REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR

14 de março de 2019

SETOR DE FISCALIZAÇÃO FARÁ BLITZ EDUCATIVAS ATÉ 10 DE ABRIL PARA ATUALIZAÇÃO OU NOVO CADASTRO

Até o dia 10 de abril, a Prefeitura de Visconde do Rio Branco fará uma campanha de divulgação para o recadastramento ou nova inscrição de Vans que prestam o serviço de Transporte Escolar particular. O Setor Municipal de Fiscalização fará Blitz Educativas durante o mês de março, alertando para o prazo e também divulgando a Portaria 134 Detran-MG (Leia aqui), que implantou novas normas para o exercício da atividade no estado e entrará em vigência a partir de 1º de julho. Após este período, a Polícia Militar irá atuar para apreender vans que ainda estiverem irregulares.

Proprietários e auxiliares precisam apresentar a documentação necessária para o Cadastro de Condutor, a fim de se licenciarem para oferecer o serviço.A Prefeitura também salienta que pais e responsáveis devem procurar vans que atendam a legislação, garantindo a segurança de seus filhos. “Na hora de contratar o transporte escolar, é preciso tomar alguns cuidados, como verificar se o serviço possui alvará. Todo cuidado é necessário, pois se trata de crianças e adolescentes que estão transportando”, afirmou Diana Cardoso, Diretora da Secretaria Municipal de Educação.

Após o prazo divulgado, a Polícia Militar fará abordagens e quem não estiver em dia com a documentação, terá o veículo apreendido. “ O primeiro passo é procurar um contador porque precisa ter o CNPJ, Inscrição Estadual, Contrato Social ou MEI, registrar sede com contrato de aluguel ou escritura do imóvel, documento do veículo e, depois de entregar estes itens, submeter à vistoria do DEMAT (Departamento Municipal de Trânsito). Depois disso é expedido o alvará e há um tributo mensal, calculado por estimativa. Tudo isto é previsto em lei, para segurança dos usuários que são em sua maioria crianças”, explicou Itaci Braga, Secretária Municipal de Execução Fiscal.

Para mais informações o Setor de Fiscalização e Tributação fica no prédio da Prefeitura, Praça 28 de Setembro, Centro, e funciona de segunda a quinta-feira das 8h às 11h e 12h às 17h; e sexta de das 8h às 11h e 12h às 16h. O telefone é 3559-1914.



15 de março de 2019 - 16:00

Data da Última Modificação: 15 de março de 2019 - 16:00

Comments are closed.