Visconde do Rio Branco, 16 de dezembro de 2019

PREFEITURA PRORROGA REFIS 2019 POR MAIS SEIS MESES

2 de outubro de 2019

NOVA OPORTUNIDADE PARA CONTRIBUINTE QUITAR DÉBITOS COM DESCONTOS DE ATÉ 100% EM MULTAS E JUROS

O Programa de Recuperação Fiscal da Prefeitura de Visconde do Rio Branco – REFIS 2019 foi prorrogado por mais seis meses, ampliando para até março do ano que vem a possibilidade de descontos nos juros e multas para quem acertar as *dívidas com o município. O prazo que iria até o dia quatro de outubro foi alterado pelo Decreto nº 135/2019, abrindo nova oportunidade aos contribuintes com débitos inscritos até dezembro de 2018, sendo que a estratégia também auxilia a incrementar a arrecadação do município.

O REFIS 2019 foi uma das medidas adotadas pela Administração para enfrentar a crise financeira que atinge a todos os municípios mineiros, criando alternativas para o aumento da receita através da recuperação de créditos tributários de exercícios anteriores, já inscritos em dívida ativa. O Diretor de Fazenda e Tributos, Geraldo Júnior, destacou o quão favorável é para quem tem dívida com a Prefeitura aproveitar os descontos. “É uma excelente oportunidade. Posso dar o exemplo de um contribuinte que tinha um débito, do exercício de 2011, do total de R$636,68. Ele pagou à vista e obteve um desconto de R$307,31, caindo o valor total para R$329,37, com desconto de 100% nas multas e nos juros. Quem aproveitar o REFIS 2019 também evita de ser cobrado judicialmente por meio de protesto e execução fiscal”.

Débitos tributários constituídos até 31/12/18 com o município, como IPTU, ISSQN, entre outros, podem ser parcelados em até 24 vezes. Já para pagamentos à vista, a redução chega a 100% das multas e nos juros.

Confira as formas de pagamento:

– Débitos pagos à vista – redução de 100% das multas e juros;

– Parcelados em até três vezes – redução de 90% das multas e juros;

– Parcelados em até seis vezes – redução de 80% das multas e juros;

– Parcelados em até 12 vezes – redução de 70% das multas e juros;

– Parcelados em até 24 vezes – redução de 60% das multas e juros;

Para mais informações ou adesão ao programa basta comparecer na Divisão de Tributação, situada no prédio da Prefeitura de Visconde do Rio Branco, de segunda a sexta-feira, das 12h às 17h, de posse dos documentos pessoais.

Clique aqui e confira LEI COMPLEMENTAR N°085/2019, que instituiu o REFIS 2019.



2 de outubro de 2019 - 15:08

Data da Última Modificação: 2 de outubro de 2019 - 15:08

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