Visconde do Rio Branco, 02 de junho de 2020

Decreto

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DECRETO Nº 002/2013

NOS TERMOS DOS ARTIGOS 79, 98 E 99 E SEUS INCISOS, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO, FICA DELEGADO AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA, SR. JAYME SILVA FILHO, JUNTAMENTE COM A AGENTE PÚBLICA ARQUITETA, Srª LAÍSE PINTO, ATRIBUIÇÕES PARA ESTUDAR EXPEDIENTES E ASSINAR ALVARÁ DE LOTEAMENTO, CONSTRUÇÃO, CERTIDÃO DE HABITE-SE E ALVARÁ DE REFORMA DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO.

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DECRETO Nº 102/2011

Disciplina a emissão de notas fiscais de serviços no Município, define forma e prazo de recolhimento do ISSQN, cria obrigações acessórias pela internet, e dá outras providências

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DECRETO Nº 001/2011

DISCIPLINA A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO, DEFINE FORMA E PRAZO DE RECOLHIMENTO DO ISSQN, CRIA OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PELA INTERNET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DECRETO Nº 143/2010

Regulamenta o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural, criado pela
Lei nº. 1014, de 04 de Março de 2010.

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LEI Nº 970/2008

Dispõe sobre a criação do “Dia Municipal da Consciência Negra.

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LEI Nº 600/2001

Dispõe sobre o controle de animais nas vias públicas e também sobre o controle de zoonose.

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LEI Nº 601/2001

Dispõe sobre os serviços de infra-estrutura que utilizam o solo e o subsolo de propriedade Municipal, autoriza a cobrar pela utilização e pela passagem dos dutos no bem público e da outras providencias.

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DECRETO Nº 220/2015

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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