Visconde do Rio Branco, 11 de abril de 2021

Lei Complementar

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LEI COMP Nº 029/2013

Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Visconde do Rio Branco – REFISVRB/2013 e dá outras providências.

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LEI COMP Nº 028/2011

Institui no Município de Visconde do Rio Branco-MG o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, Assim como as Leis Complementares n° 127 e 128, 133 e 139 consolidadas, e dá outras providências.

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LEI COMP Nº 027/2011

Altera o art. 10, I, da Lei Complementar 026, de 28 de dezembro de 2009.

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LEI COMP Nº 026/2011

Plano de cargos, carreiras e remuneração dos profissionais da Educação do município de Visconde do Rio Branco – MG.

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LEI COMP Nº 025/2007

Plano de cargos e salários dos servidores municipais de Visconde do Rio Branco.

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LEI COMP Nº 024/2007

Revoga a lei nº 332 de 30 de abril de 1997, institui o Código do Meio Ambiente para o município de Visconde do Rio Branco e dá outras providências.

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LEI COMP Nº 023/2006

A Elaboração do Plano Diretor Participativo e das Diretrizes para o Zoneamento e Uso do Solo do Município

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LEI COMP Nº 22/2005

Dispõe sobre alteração da Tabela de Cobrança da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, constante da Lei Complementar nº 019, de 30 de dezembro de 2002.

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LEI COMP Nº 021/2004

Modifica a redação do art. 20, da Lei Complementar nº 20/2003, de 24 de dezembro de 2003.

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LEI COMP Nº 020/2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do Município, expressos na Lei Complementar Federal nº 116/03, e revoga os Artigos 46 a 88 da Lei Complementar nº 015/01 do Município de Visconde do Rio Branco

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LEI COMP Nº 019/2002

Institui no Município de Visconde do Rio Branco a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública prevista no art. 149-A da Constituição Federal.

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LEI COMP Nº 018/2002

Dispõe sobre nova redação ao art. 261, da Lei Complementar nº 015, de 28/12/2001-Código Tributário do Município

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LEI COMP Nº 017/2002

Cria parágrafos no artigo 16 da Lei Complementar nº 003/94, e revoga a Lei nº 636/2002, de 28 de agosto.

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LEI COMP Nº 016/2002

Dispõe sobre alteração nos valores dos níveis de vencimentos dos servidores públicos do Município e dá outras providências.

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LEI COMP Nº 015/2001

Altera e consolida o Código Tributário do Município de VISCONDE DO RIO BRANCO e dá outras providências.

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LEI COMP Nº 014/2001

Cria o Departamento de Fiscalização Tributária na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco e dá outras providências.

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LEI COMP Nº 013/2001

Dispõe sobre alteração nos valores dos níveis de vencimentos dos servidores públicos do Município e dá outras providências.

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LEI COMP Nº 011/2001

Dispõe sobre alterações na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco.

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LEI Nº 012/2001

Dispõe sobre ajustes do Anexo III, da Lei Complementar nº 003, de 17 de fevereiro de 1994 e dá outras providências.

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LEI COMP Nº 009/2001

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco e dá outras providências.

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LEI COMP Nº 010/2001

Dispõe sobre ajustes do Anexo III, da Lei Complementar nº 003, de 17 de fevereiro de 1994 e dá outras providências.

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