Visconde do Rio Branco, 08 de agosto de 2020

Lei

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LEI Nº 1.513 – DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA DO BAIRRO RESIDENCIAL VISCONDE DO RIO BRANCO I E II NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO.

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Lei Nº 1.512 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 1.511/2020 – Regulamenta o repasse de recursos federais recebidos pelo Município de Visconde do Rio Branco para enfrentamento ao Coronavírus (COVID- 19) a Associação Beneficente São João Batista (Hospital São João Batista), através do Fundo Municipal de Saúde.

LEI Nº 1.511/2020 – Regulamenta o repasse de recursos federais recebidos pelo Município de Visconde do Rio Branco para enfrentamento ao Coronavírus (COVID- 19) a Associação Beneficente São João Batista (Hospital São João Batista), através do Fundo Municipal de Saúde.

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LEI Nº 1.510/2020 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E REVOGA A LEI 1.506/2020.

LEI Nº 1.510/2020 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E REVOGA A LEI 1.506/2020.

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LEI N. 1.509/2020 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E A EMPRESA RIO BRANCO PRÉ-MOLDADOS LTDA, A PERMUTAREM BENS IMÓVEIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N. 1.509/2020 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E A EMPRESA RIO BRANCO PRÉ-MOLDADOS LTDA, A PERMUTAREM BENS IMÓVEIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI N° 1.508/2020 – “Dispõe sobre a denominação de rua do loteamento do Bairro Cidade Nova localizado no município de Visconde do Rio Branco – MG.”

LEI N° 1.508/2020 – “Dispõe sobre a denominação de rua do loteamento do Bairro Cidade Nova localizado no município de Visconde do Rio Branco – MG.”

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LEI N° 1.507/2020 – “Dispõe sobre o descarte consciente, para recolhimento e destinação de lâmpadas, pilhas, baterias comuns, baterias de celular e outros tipos de acumuladores de energia no âmbito do município de Visconde do Rio Branco.”

LEI N° 1.507/2020 – “Dispõe sobre o descarte consciente, para recolhimento e destinação de lâmpadas, pilhas, baterias comuns, baterias de celular e outros tipos de acumuladores de energia no âmbito do município de Visconde do Rio Branco.”

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LEI N° 1.506/2020 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NO VALOR DE R$4.797.920,39 E ERRATA.

LEI N° 1.506/2020 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NO VALOR DE R$4.797.920,39 E ERRATA.

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LEI N° 1.505/2020 – “Dá nova redação ao Art”. “1° da Lei n° 954/2008, que declara utilidade pública a Associação Recreativa Escola de Samba Mocidade Unida de Rio Branco – ARESMURB.”

LEI N° 1.505/2020 – “Dá nova redação ao Art”. “1° da Lei n° 954/2008, que declara utilidade pública a Associação Recreativa Escola de Samba Mocidade Unida de Rio Branco – ARESMURB.”

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LEI N° 1.504/2019 – DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DOMINIAL DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N° 1.504/2019 – DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DOMINIAL DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI N° 1.503/2019 – DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DOMINIAL DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N° 1.503/2019 – DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DOMINIAL DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI N° 1.502/2019 – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS DOMINIAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N° 1.502/2019 – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS DOMINIAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI N° 1.501/2019 – DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DOMINIAL DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N° 1.501/2019 – DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DOMINIAL DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI N° 1.500/2019 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, COM A FINALIDADE DE APLICAR OS RECURSOS DA CESSÃO ONEROSA DO BÔNUS DO PRÉ-SAL, CONFORME LEI FEDERAL Nº13.885, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N° 1.500/2019 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, COM A FINALIDADE DE APLICAR OS RECURSOS DA CESSÃO ONEROSA DO BÔNUS DO PRÉ-SAL, CONFORME LEI FEDERAL Nº13.885, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 1.499/2019 – DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FORNECIMENTO DE CANUDOS CONFECCIONADOS EM MATERIAL PLÁSTICO, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1.499/2019 – DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FORNECIMENTO DE CANUDOS CONFECCIONADOS EM MATERIAL PLÁSTICO, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 1.498/2019 – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE CARTAZES ILUSTRATIVOS SOBRE O MÉTODO HOSPITALAR DENOMINADO MANOBRA DE HEIMLICH OU ABRAÇO DA VIDA EM ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM ALIMENTOS NA CIDADE DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1.498/2019 – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE CARTAZES ILUSTRATIVOS SOBRE O MÉTODO HOSPITALAR DENOMINADO MANOBRA DE HEIMLICH OU ABRAÇO DA VIDA EM ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM ALIMENTOS NA CIDADE DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 1.497/2019 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E MOBILIDADE URBANA.

LEI Nº 1.497/2019 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E MOBILIDADE URBANA.

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LEI N° 1.496/2019 – DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO PARA CAIXA ESCOLAR DO CONSERVATÓRIO ESTADUAL PROFESSOR THEODOLINO JOSÉ SOARES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N° 1.496/2019 – DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO PARA CAIXA ESCOLAR DO CONSERVATÓRIO ESTADUAL PROFESSOR THEODOLINO JOSÉ SOARES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI N° 1.495/2019 – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.

LEI N° 1.495/2019 – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.

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LEI N° 1.494/2019 – DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO À ARCA ZM – ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE COOPERAÇÃO AGRÍCOLA DA ZONA DA MATA DE MINAS GERAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N° 1.494/2019 – DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO À ARCA ZM – ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE COOPERAÇÃO AGRÍCOLA DA ZONA DA MATA DE MINAS GERAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI N° 1.493/2019 – DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA DO LOTEAMENTO DO BAIRRO CIDADE NOVA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO – MG.

LEI N° 1.493/2019 – DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA DO LOTEAMENTO DO BAIRRO CIDADE NOVA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO – MG.

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LEI N° 1.492/2019 – DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA DO LOTEAMENTO DO BAIRRO CIDADE NOVA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO – MG.

LEI N° 1.492/2019 – DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA DO LOTEAMENTO DO BAIRRO CIDADE NOVA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO – MG.

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LEI N° 1.491/2019 – DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA FARMÁCIA MUNICIPAL.

LEI N° 1.491/2019 – DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA FARMÁCIA MUNICIPAL.

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LEI N° 1.490/2019 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CODEMA (CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N° 1.490/2019 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CODEMA (CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI N° 1.489/2019 – DÁ NOVA REDAÇÃO À EMENTA E AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.081 DE 10 DE AGOSTO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA.

LEI N° 1.489/2019 – DÁ NOVA REDAÇÃO À EMENTA E AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.081 DE 10 DE AGOSTO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA.

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LEI N° 1.488/2019 – DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA DO LOTEAMENTO DO BAIRRO CIDADE NOVA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO.

LEI N° 1.488/2019 – DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA DO LOTEAMENTO DO BAIRRO CIDADE NOVA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO.

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LEI N° 1.487/2019 – DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL LEOPOLDO ANTONUCCI – RUA C, LOCALIZADO NA NOVA CIDADE NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO.

LEI N° 1.487/2019 – DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL LEOPOLDO ANTONUCCI – RUA C, LOCALIZADO NA NOVA CIDADE NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO.

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LEI N° 1.486/2019 – DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO, A PRODUÇÃO, O FORNECIMENTO E A VENDA DE SUBSTÂNCIA CONSTITUÍDA DE VIDRO MOÍDO E COLA (CEROL), LINHA ENCERADA COM QUARTZO MOÍDO, ALGODÃO E ÓXIDO DE ALUMÍNIO, DENOMINADA LINHA CHILENA E QUAISQUER OUTROS MATERIAIS E ARTEFATOS CORTANTES APLICADOS EM PAPAGAIOS E PAPEL, PIPAS OU CONGÊNERES.

LEI N° 1.486/2019 – DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO, A PRODUÇÃO, O FORNECIMENTO E A VENDA DE SUBSTÂNCIA CONSTITUÍDA DE VIDRO MOÍDO E COLA (CEROL), LINHA ENCERADA COM QUARTZO MOÍDO, ALGODÃO E ÓXIDO DE ALUMÍNIO, DENOMINADA LINHA CHILENA E QUAISQUER OUTROS MATERIAIS E ARTEFATOS CORTANTES APLICADOS EM PAPAGAIOS E PAPEL, PIPAS OU CONGÊNERES.

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LEI N° 1.484/2019 – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE FILANTRÓPICA “ARCA-ZM” – ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE COOPERAÇÃO AGRÍCOLA DA ZONA DA MATA DE MINAS GERAIS.

LEI N° 1.484/2019 – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE FILANTRÓPICA “ARCA-ZM” – ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE COOPERAÇÃO AGRÍCOLA DA ZONA DA MATA DE MINAS GERAIS.

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LEI Nº 1.485/2019 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

LEI Nº 1.485/2019 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

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