Visconde do Rio Branco, 03 de agosto de 2021

Lei

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LEI Nº 1.564/2021 – “AUTORIZA CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE REFORMA HABITACIONAL MUNICIPAL DENOMINADO “MINHA CIDADE, MEU LAR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI N º 1.564 – 2021-Minha cidade meu lar

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LEI N° 1.563/2021- DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O QUADRIÊNIO 2022 – 2025.

Lei Nº 1563-2021 – PPA 2022 – 2025

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LEI Nº 1.562/2021 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES E TRANSPARÊNCIA DA CAMPANHA MUNICIPAL DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1562 – 2021- Transparência da Campanha Municipal de Vacina COVID-19

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LEI Nº 1.561/2021 – INSTITUI O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N º 1561 – 2021-Banco de Ideias Legislativas

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LEI Nº 1.560/2021 – DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “ADOTE UM ABRIGO DE ÔNIBUS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N º 1560 – 2021-Adote um abrigo de ônibus

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LEI Nº 1.559/2021 – DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N º 1559 – 2021-FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESC

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LEI Nº 1.558/2021 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO “ADOTE UMA PLACA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N º 1558 – 2021-Adote uma Placa

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LEI Nº 1.557/2021 – INSTITUI SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO, PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES.

LEI N º 1557 – 2021- Transtorno de Espectro Autista

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LEI Nº 1.556/2021 – DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NO BAIRRO PRIMAVERA NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N º 1556 – 2021- Denominação de Rua

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LEI Nº 1.555/2021 – DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL “ADOTE UMA PRAÇA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N º 1555 – 2021-Adote uma Praça

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1.554/2.021 – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO CRIAR O ALBERGUE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N º 1554 – 2021 – Autoriza o Município criar o albergue municip

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1.553/2.021 – INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE ALIMENTOS DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N º 1553 – 2021- Institui o Programa Banco de Alimentos do Mun

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1.552/2.021 – INSTITUI O PROGRAMA DE RENDA BÁSICA DE CIDADANIA MUNICIPAL (RBCM) E O FUNDO MUNICIPAL DA RENDA BÁSICA DE CIDADANIA – FMRCB NA CIDADE DE VISCONDE DO RIO BRANCO.

LEI N º 1552 – 2021 – Institui o Programa de Renda Básica de Cidadan

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1.551/2.021 – DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA ATIVA A SEREM OBSERVADAS DURANTE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DE DOENÇAS CONTAGIOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N º 1551 – 2021 – Transparência ativa a serem observadas.

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LEI Nº 1.550/2021 – DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO DE ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA, INTEGRANTE DOS ANEXOS DA LEI Nº 1.512, DE 04 DE AGOSTO DE 2020(LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI N º 1550 – 2021-Renúncia de Receita

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LEI Nº 1.549/2021- AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL NA DOTAÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1549-2021-Crédito adicional trator

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Lei Nº1.548/2021 – CRIA, INCLUI E AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO TOTAL NA DOTAÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N º 1548 – 2021-Dotação CONSEP

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Lei Nº1.547/2.021- “Dispõe sobre a modificação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/ FUNDEB”.

LEI N º 1547 – 2021-FUNDEB

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Lei n.° 1.546/2.021 – “Autoriza o Poder Executivo ao Município de Visconde do Rio Branco a comprar vacinas e insumos para combate à pandemia do Coronavirus, diante da extrema urgência em vacinar toda a população rio-branquense contra a covid – 19 para a retomada segura das atividades e da economia.”

Lei n.° 1546 – 2021 – Autoriza o Poder Executivo comprar vacinas

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Lei n.° 1.545/2.021 – “Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área de saúde e dá outras providências.”

Lei n.° 1545 – 2021 – Ratifica protocolo de intenções vacinas

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Lei N° 1.544/2021 – “Declara de utilidade pública a entidade “CONSEP” – Conselho Comunitário de Segurança Pública”.

Lei Nº 1.544-2021 – CONSEP – Utilidade Pública

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LEI Nº 1.543/2021 – DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO – MINAS GERAIS ÀS POLICIAS (CIVIL E MILITAR) DE MINAS GERAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO – MINAS GERAIS ÀS POLICIAS (CIVIL E MILITAR) DE MINAS GERAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 1.542/2021 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE VISCONDE DO RIO BRANCO PARA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS – APAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE VISCONDE DO RIO BRANCO PARA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS – APAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 1.541/2021 – ”AUTORIZA A ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA ADEQUAÇÃO DE ELEMENTOS DE DESPESAS ESPECÍFICOS, CONFORME ESTABELECIDO NA EC nº 103/2019, NOTA TÉCNICA SEI Nº 193/2020/ME E NO COMUNICADO SICOM N. 01/2020/TCE-MG e dá outras providências”.

”AUTORIZA A ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA ADEQUAÇÃO DE ELEMENTOS DE DESPESAS ESPECÍFICOS, CONFORME ESTABELECIDO NA EC nº 103/2019, NOTA TÉCNICA SEI Nº 193/2020/ME E NO COMUNICADO SICOM N. 01/2020/TCE-MG e dá outras providências”.

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LEI Nº 1.540/2021 – RECONHECE A PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS E EXERCÍCIOS FÍSICOS COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO DE VISCONDE DO RIO BRANCO

Reconhece a prática de atividades físicas e exercícios físicos como essenciais para a população de Visconde do Rio Branco em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.

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LEI Nº 1.539/2020 – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.

LEI Nº 1.539/2020 – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.

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LEI N° 1.538/2020 – DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESTRADA RURAL NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO – MG.

Dispõe sobre a denominação de estrada rural no município de Visconde do Rio Branco – MG.

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LEI Nº 1.537/2020 – DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESTRADA RURAL NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO

Dispõe sobre a denominação de estrada rural no município de Visconde do Rio Branco – MG.

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LEI Nº 1.536/2020 – REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS AO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO COM O FUMPREV

Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Visconde do Rio Branco com seu Regime Próprio de Previdência Social, FUMPREV- Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Visconde do Rio Branco – MG.

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LEI Nº 1.535/2020 – PARCELAMENTO DE DÉBITOS AO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO COM O FUMPREV

Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Visconde do Rio Branco com seu Regime Próprio de Previdência Social, FUMPREV- Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Visconde do Rio Branco – MG.

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