Visconde do Rio Branco, 27 de novembro de 2020

Lei

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LEI Nº 1.527/2020 – AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2020.

DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2020 E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º, I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.495, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019.

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LEI Nº 1.526/2020 – INSTITUI O PATRIMÔNIO HÍDRICO DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PATRIMÔNIO HÍDRICO DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 1.525/2020 – CENTRAL DE ACOMPANHAMENTO SÓCIO-FAMILIAR

Dispõe sobre a criação da Central Unificada de Reabilitação e Acompanhamento Sociofamiliar (CURAS), no município de Visconde do Rio Branco-MG.

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LEI Nº 1.524/2020 – DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS QUE CAUSEM POLUIÇÃO SONORA NO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS QUE CAUSEM POLUIÇÃO SONORA NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO – MG.

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LEI N° 1.523/2020 – ESTABELECE CRITÉRIOS PARA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO – MG.

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO – MG.

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LEI Nº 1.522/2020 – DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS.

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LEI 1.521/2020 – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO A RECEBER POR MEIO DE DOAÇÃO UM IMÓVEL EM ÁREA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO A RECEBER POR MEIO DE DOAÇÃO UM IMÓVEL EM ÁREA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 1.520/2020 – DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NO CÓRREGO DOS ALVES, MALTONES E MACHADOS NA COMUNIDADE RURAL DA FLORESTA – RUA SILVIO MALTONI

Dispõe sobre a denominação de rua no Córrego dos Alves, Maltones e Machados na Comunidade Rural da Floresta.

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LEI Nº 1.519/2020 – DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA DO LOTEAMENTO DO BAIRRO CIDADE NOVA – RUA DR. JOAQUIM JOSÉ FERREIRA

Dispõe sobre a denominação de rua do loteamento do Bairro Cidade Nova localizado no município de Visconde do Rio Branco – MG.

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LEI Nº 1.518/2020 – DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA DO LOTEAMENTO DO BAIRRO CIDADE NOVA – RUA MARIA BARRETO MESQUITA

Dispõe sobre a denominação de rua do loteamento do Bairro Cidade Nova localizado no município de Visconde do Rio Branco – MG.

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LEI Nº 1.517/2020 – DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA – SILVINO FRANCISCO DA SILVA

Dispõe sobre a denominação de Rua da Vila Santa Maria que se inicia no fim da Travessa Maria Bigonha.

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LEI Nº 1.516/2020 – AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2020.

DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2020 E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º, I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.495, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019.

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LEI Nº 1.515/2020 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA FOLHA DE PAGAMENTO.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 5.937.443,59.

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LEI Nº 1.514/2020 – AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS AO HOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA.

Regulamenta o repasse de recursos federais recebidos pelo Município de Visconde do Rio Branco para enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19) a Associação Beneficente São João Batista (Hospital São João Batista), através do Fundo Municipal de Saúde.

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LEI Nº 1.513/2020 – DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA DO BAIRRO RESIDENCIAL VISCONDE DO RIO BRANCO I E II NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO.

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Lei Nº 1.512/2020 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 1.511/2020 – Regulamenta o repasse de recursos federais recebidos pelo Município de Visconde do Rio Branco para enfrentamento ao Coronavírus (COVID- 19) a Associação Beneficente São João Batista (Hospital São João Batista), através do Fundo Municipal de Saúde.

LEI Nº 1.511/2020 – Regulamenta o repasse de recursos federais recebidos pelo Município de Visconde do Rio Branco para enfrentamento ao Coronavírus (COVID- 19) a Associação Beneficente São João Batista (Hospital São João Batista), através do Fundo Municipal de Saúde.

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LEI Nº 1.510/2020 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E REVOGA A LEI 1.506/2020.

LEI Nº 1.510/2020 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E REVOGA A LEI 1.506/2020.

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LEI N. 1.509/2020 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E A EMPRESA RIO BRANCO PRÉ-MOLDADOS LTDA, A PERMUTAREM BENS IMÓVEIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N. 1.509/2020 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E A EMPRESA RIO BRANCO PRÉ-MOLDADOS LTDA, A PERMUTAREM BENS IMÓVEIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI N° 1.508/2020 – “Dispõe sobre a denominação de rua do loteamento do Bairro Cidade Nova localizado no município de Visconde do Rio Branco – MG.”

LEI N° 1.508/2020 – “Dispõe sobre a denominação de rua do loteamento do Bairro Cidade Nova localizado no município de Visconde do Rio Branco – MG.”

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LEI N° 1.507/2020 – “Dispõe sobre o descarte consciente, para recolhimento e destinação de lâmpadas, pilhas, baterias comuns, baterias de celular e outros tipos de acumuladores de energia no âmbito do município de Visconde do Rio Branco.”

LEI N° 1.507/2020 – “Dispõe sobre o descarte consciente, para recolhimento e destinação de lâmpadas, pilhas, baterias comuns, baterias de celular e outros tipos de acumuladores de energia no âmbito do município de Visconde do Rio Branco.”

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LEI N° 1.506/2020 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NO VALOR DE R$4.797.920,39 E ERRATA.

LEI N° 1.506/2020 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NO VALOR DE R$4.797.920,39 E ERRATA.

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LEI N° 1.505/2020 – “Dá nova redação ao Art”. “1° da Lei n° 954/2008, que declara utilidade pública a Associação Recreativa Escola de Samba Mocidade Unida de Rio Branco – ARESMURB.”

LEI N° 1.505/2020 – “Dá nova redação ao Art”. “1° da Lei n° 954/2008, que declara utilidade pública a Associação Recreativa Escola de Samba Mocidade Unida de Rio Branco – ARESMURB.”

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LEI N° 1.504/2019 – DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DOMINIAL DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N° 1.504/2019 – DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DOMINIAL DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI N° 1.503/2019 – DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DOMINIAL DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N° 1.503/2019 – DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DOMINIAL DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI N° 1.502/2019 – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS DOMINIAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N° 1.502/2019 – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS DOMINIAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI N° 1.501/2019 – DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DOMINIAL DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N° 1.501/2019 – DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DOMINIAL DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI N° 1.500/2019 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, COM A FINALIDADE DE APLICAR OS RECURSOS DA CESSÃO ONEROSA DO BÔNUS DO PRÉ-SAL, CONFORME LEI FEDERAL Nº13.885, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N° 1.500/2019 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, COM A FINALIDADE DE APLICAR OS RECURSOS DA CESSÃO ONEROSA DO BÔNUS DO PRÉ-SAL, CONFORME LEI FEDERAL Nº13.885, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 1.499/2019 – DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FORNECIMENTO DE CANUDOS CONFECCIONADOS EM MATERIAL PLÁSTICO, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1.499/2019 – DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FORNECIMENTO DE CANUDOS CONFECCIONADOS EM MATERIAL PLÁSTICO, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 1.498/2019 – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE CARTAZES ILUSTRATIVOS SOBRE O MÉTODO HOSPITALAR DENOMINADO MANOBRA DE HEIMLICH OU ABRAÇO DA VIDA EM ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM ALIMENTOS NA CIDADE DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1.498/2019 – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE CARTAZES ILUSTRATIVOS SOBRE O MÉTODO HOSPITALAR DENOMINADO MANOBRA DE HEIMLICH OU ABRAÇO DA VIDA EM ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM ALIMENTOS NA CIDADE DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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