Visconde do Rio Branco, 07 de maio de 2021

Lei

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Lei Nº1.548/2021 – CRIA, INCLUI E AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO TOTAL NA DOTAÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N º 1548 – 2021-Dotação CONSEP

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Lei Nº1.547/2.021- “Dispõe sobre a modificação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/ FUNDEB”.

LEI N º 1547 – 2021-FUNDEB

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Lei n.° 1.546/2.021 – “Autoriza o Poder Executivo ao Município de Visconde do Rio Branco a comprar vacinas e insumos para combate à pandemia do Coronavirus, diante da extrema urgência em vacinar toda a população rio-branquense contra a covid – 19 para a retomada segura das atividades e da economia.”

Lei n.° 1546 – 2021 – Autoriza o Poder Executivo comprar vacinas

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Lei n.° 1.545/2.021 – “Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área de saúde e dá outras providências.”

Lei n.° 1545 – 2021 – Ratifica protocolo de intenções vacinas

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Lei N° 1.544/2021 – “Declara de utilidade pública a entidade “CONSEP” – Conselho Comunitário de Segurança Pública”.

Lei Nº 1.544-2021 – CONSEP – Utilidade Pública

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LEI Nº 1.543/2021 – DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO – MINAS GERAIS ÀS POLICIAS (CIVIL E MILITAR) DE MINAS GERAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO – MINAS GERAIS ÀS POLICIAS (CIVIL E MILITAR) DE MINAS GERAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 1.542/2021 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE VISCONDE DO RIO BRANCO PARA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS – APAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE VISCONDE DO RIO BRANCO PARA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS – APAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 1.541/2021 – ”AUTORIZA A ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA ADEQUAÇÃO DE ELEMENTOS DE DESPESAS ESPECÍFICOS, CONFORME ESTABELECIDO NA EC nº 103/2019, NOTA TÉCNICA SEI Nº 193/2020/ME E NO COMUNICADO SICOM N. 01/2020/TCE-MG e dá outras providências”.

”AUTORIZA A ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA ADEQUAÇÃO DE ELEMENTOS DE DESPESAS ESPECÍFICOS, CONFORME ESTABELECIDO NA EC nº 103/2019, NOTA TÉCNICA SEI Nº 193/2020/ME E NO COMUNICADO SICOM N. 01/2020/TCE-MG e dá outras providências”.

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LEI Nº 1.540/2021 – RECONHECE A PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS E EXERCÍCIOS FÍSICOS COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO DE VISCONDE DO RIO BRANCO

Reconhece a prática de atividades físicas e exercícios físicos como essenciais para a população de Visconde do Rio Branco em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.

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LEI Nº 1.539/2020 – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.

LEI Nº 1.539/2020 – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.

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LEI N° 1.538/2020 – DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESTRADA RURAL NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO – MG.

Dispõe sobre a denominação de estrada rural no município de Visconde do Rio Branco – MG.

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LEI Nº 1.537/2020 – DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESTRADA RURAL NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO

Dispõe sobre a denominação de estrada rural no município de Visconde do Rio Branco – MG.

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LEI Nº 1.536/2020 – REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS AO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO COM O FUMPREV

Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Visconde do Rio Branco com seu Regime Próprio de Previdência Social, FUMPREV- Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Visconde do Rio Branco – MG.

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LEI Nº 1.535/2020 – PARCELAMENTO DE DÉBITOS AO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO COM O FUMPREV

Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Visconde do Rio Branco com seu Regime Próprio de Previdência Social, FUMPREV- Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Visconde do Rio Branco – MG.

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LEI Nº 1.534/2020 – PARCELAMENTO DE DÉBITOS AO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO COM O FUMPREV

“Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Visconde do Rio Branco com seu Regime Próprio de Previdência Social, FUMPREV- Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Visconde do Rio Branco – MG”.

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LEI Nº 1.533/2020 – AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2020

DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2020 E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º, I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.495, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019.

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LEI Nº 1.532/2020 – DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NA LOCALIDADE DENOMINADA BOM JARDIM I.

Dispõe sobre a denominação de Rua na localidade denominada Bom Jardim I no município de Visconde do Rio Branco – MG.

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LEI Nº 1.531/2020 – DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA DO LOTEAMENTO DO BAIRRO CIDADE NOVA EM VISCONDE DO RIO BRANCO

Dispõe sobre a denominação de rua do loteamento do Bairro Cidade Nova localizado no município de Visconde do Rio Branco – MG.

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LEI Nº 1.530/2020 – DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA DO LOTEAMENTO DO BAIRRO CIDADE NOVA EM VISCONDE DO RIO BRANCO

Dispõe sobre a denominação de rua do loteamento do Bairro Cidade Nova localizado no município de Visconde do Rio Branco – MG.

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LEI Nº 1.529/2020 – DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA DO LOTEAMENTO DO BAIRRO CIDADE NOVA EM VISCONDE DO RIO BRANCO.

Dispõe sobre a denominação de rua do loteamento do Bairro Cidade Nova localizado no município de Visconde do Rio Branco – MG.

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LEI Nº 1.528/2020 – DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA PROFESSORA ALBERTINA LIMA DA COSTA (DONA NANÁ).

Dispõe sobre a denominação de rua do loteamento do Bairro Cidade Nova localizado no município de Visconde do Rio Branco – MG.

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LEI Nº 1.527/2020 – AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2020.

DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2020 E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º, I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.495, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019.

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LEI Nº 1.526/2020 – INSTITUI O PATRIMÔNIO HÍDRICO DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PATRIMÔNIO HÍDRICO DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 1.525/2020 – CENTRAL DE ACOMPANHAMENTO SÓCIO-FAMILIAR

Dispõe sobre a criação da Central Unificada de Reabilitação e Acompanhamento Sociofamiliar (CURAS), no município de Visconde do Rio Branco-MG.

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LEI Nº 1.524/2020 – DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS QUE CAUSEM POLUIÇÃO SONORA NO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS QUE CAUSEM POLUIÇÃO SONORA NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO – MG.

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LEI N° 1.523/2020 – ESTABELECE CRITÉRIOS PARA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO – MG.

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO – MG.

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LEI Nº 1.522/2020 – DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS.

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LEI 1.521/2020 – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO A RECEBER POR MEIO DE DOAÇÃO UM IMÓVEL EM ÁREA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO A RECEBER POR MEIO DE DOAÇÃO UM IMÓVEL EM ÁREA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 1.520/2020 – DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NO CÓRREGO DOS ALVES, MALTONES E MACHADOS NA COMUNIDADE RURAL DA FLORESTA – RUA SILVIO MALTONI

Dispõe sobre a denominação de rua no Córrego dos Alves, Maltones e Machados na Comunidade Rural da Floresta.

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LEI Nº 1.519/2020 – DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA DO LOTEAMENTO DO BAIRRO CIDADE NOVA – RUA DR. JOAQUIM JOSÉ FERREIRA

Dispõe sobre a denominação de rua do loteamento do Bairro Cidade Nova localizado no município de Visconde do Rio Branco – MG.

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