Visconde do Rio Branco, 07 de maio de 2021

Lei

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LEI Nº 1280/2016

“Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários do Município de Visconde do Rio Branco, Minas Gerais e dá Outras providências.”

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LEI Nº 1277/2016

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial no Orçamento 2016.

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LEI Nº 1278/2016

Dispõe sobre denominação de rua no Desmembramento de Lote Urbano do Espólio de Linco Lopes de Lima e dá Outras providências.

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LEI Nº 1279/2016

Dispõe sobre denominação de rua no Desmembramento de Lote Urbano de propriedade de Fernando Aparecido Floriano e dá Outras providências.

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LEI Nº 1276/2016

Autoriza a Concessão de uso especial do Aterro Sanitário do Município de Visconde do Rio Branco para o gerenciamento, operação e exploração das atividades econômicas que especifica e dá outras providências.

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LEI Nº 1275/2016

Dispõe sobre denominação de ruas.

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LEI Nº 1271/2016

Dispõe sobre denominação de Ruas.

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LEI Nº 1273/2016

Dispõe sobre a reestruturação do CODEMA (Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental) e dá outras providências.

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LEI Nº 1274/2016

Cria o Sistema Municipal de Meio Ambiente – SIMMA e dá outras providências.

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LEI Nº 1270/2016

Dispõe sobre a reserva de vagas especiais de estacionamento destinadas exclusivamente a veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção no município de Visconde de Rio Branco.

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LEI Nº 1269/2016

Altera a denominação da “Rua B” no Art. 1º da Lei nº 1.168/2013 de 16 de outubro de 2013.

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LEI Nº 1268/2016

Dispõe sobre a proibição de empresas que prestam serviços de transporte coletivo em Visconde do Rio Branco, MG a exigirem dupla função aos motoristas como condutores e cobradores.

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LEI Nº 1260/2015

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º. DA LEI Nº. 1242/2015 DE 23 DE SETEMBRO DE 2015.

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LEI Nº 1261/2015

Declara de Utilidade Pública a entidade filantrópica AMIGOS DO RIO XOPOTÓ.

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LEI Nº 1262/2015

Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer parâmetros de apuração do valor da terra nua – vtn das propriedades rurais do município para fins de cálculo e cobrança do imposto sobre transmissões de bens imóveis – itbi e contém outras providências.

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LEI Nº 1263/2015

Concede reajustes remuneratórios aos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.

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LEI Nº 1264/2015

Dispõe sobre os serviços de coleta de entulho no Município de Visconde do Rio Branco.

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LEI Nº 1265/2015

Estabelece obrigatoriedade de preservação das nascentes e olhos d’água nos loteamentos públicos e privados de Visconde do Rio Branco.

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LEI Nº 1266/2015

Dispõe sobre a proibição de queimadas no Município e dá outras providências.

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LEI Nº 1267/2015

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Visconde do Rio Branco para o exercício financeiro de 2016.

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LEI Nº 1258/2015

Dispõe sobre o tempo de atendimento ao Público e instalação de assentos nas Agências Lotéricas, Bancárias e dos Correios estabelecidos no Município de Visconde do Rio Branco.

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LEI Nº 1259/2015

Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar destinado ao Orçamento da Autarquia Municipal denominada Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Visconde do Rio Branco – FUMPREV.

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LEI Nº 1257/2015

Dispõe sobre a Doação de imóveis de Propriedade do Município à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais
– COHAB MINAS, na forma e condições específicas.

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LEI Nº 1252/2015

ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 877/2006, QUE DISPÕE SOBRE RESERVAS DE VAGAS PARA IDOSOS EM ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS.

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LEI Nº 1253/2015

SUPRIMIR O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA LEI Nº 1.070/2011, QUE DISPÕE SOBRE AS VAGAS DE ESTACIONAMENTO GRATUITO DE VEÍCULOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE ÀS PESSOAS IDOSAS.

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LEI Nº 1254/2015

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CIRCOS ITINERANTES NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 1255/2015

Dispõe sobre instalação de porta giratória com detector de metais na entrada dos estabelecimentos bancários e dá outras providências.

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LEI Nº 1256/2015

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Município da Lei nº. 1.204/2014 e dá outras providências.

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LEI Nº 1251/2015

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.

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LEI Nº 1247/2015

ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE CANTORES, INSTRUMENTAIS, BANDAS OU CONJUNTOS MUSICAIS.

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