Visconde do Rio Branco, 02 de junho de 2020

Lei

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LEI Nº 932/2007

Dispõe sobre a Doação de imóveis de propriedade do Município à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB-MG e/ou a Famílias de Baixa Renda do Município, na Forma e Condições que Especifica.

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LEI Nº 933/2007

Homologa Convênio celebrado com a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB-MG, concede à mesma Companhia isenção tributária e dá outras providencias.

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LEI Nº 934/2007

Dispõe sobre denominação de ruas da Agrovila Santi Tartáglia de Capitão Machado.

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LEI Nº 928/2007

Lei Orçamentária Anual.

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LEI Nº 929/2007

Dispõe sobre denominação de Quadra Esportiva.

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LEI Nº 896/2006

Declara de Utilidade Pública o EC Santa Maria.

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LEI Nº 926/2007

Dispõe sobre concessão de Auxílios Financeiros e indenizatórios a servidores.

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LEI Nº 927/2007

Dispõe sobre nova redação ao artigo 1º da Lei nº 632, de 14/08/2002.

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LEI Nº 925/2007

Dispõe sobre Gratificação Natalina para o Conselho Tutelar e contém outras providências.

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LEI Nº 924/2007

Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Município/2007 e dá outras providências.

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LEI Nº 923/2007

Autoriza a concessão de Subvenções Sociais e dá outras providências.

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LEI Nº 915/2007

Altera a redação da Lei nº 254/96 de 17 de junho de 1996.

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LEI Nº 916/2007

Autoriza a liberação a condição estabelecida no parágrafo único do art. 1º, da Lei nº 903, 18 de abril de 2007.

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LEI Nº 917/2007

Dispõe sobre nova redação à Lei nº 692, de 20/08/2003.

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LEI Nº 918/2007

Dispõe sobre concessão de direito real de uso de imóveis dominiais do Município e contém outras providências.

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LEI Nº 919/2007

Dispõe sobre a denominação de logradouro público.

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LEI Nº 920/2007

Dispõe sobre Denominação de Logradouro Público.

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LEI Nº 921/2007

Dispõe sobre nova denominação de estabelecimento de ensino.

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LEI Nº 922/2007

Autoriza erigir busto em homenagem ao Dr. Celso Porfírio de Araújo Machado.

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LEI Nº 913/2007

Autoriza doação de terreno para a Associação Comunitária de Santa Maria – ACOSAM e dá outras providências.

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LEI Nº 914/2007

Autoriza doação de terreno e contém outras providências.

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LEI Nº 912/2007

Dispõe sobre a denominação de logradouro público.

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LEI Nº 911/2007

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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LEI Nº 910/2007

Dispõe sobre a denominação de logradouro público.

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LEI Nº 907/2007

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.

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LEI Nº 908/2007

Dispõe sobre os valores dos Padrões de Vencimentos dos Servidores Públicos Municipal de Visconde do Rio Branco.

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LEI Nº 909/2007

Autoriza o Executivo Municipal a fornecer uniforme escolar para alunos da Rede Municipal de Ensino.

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LEI Nº 906/2007

Autoriza o Executivo a efetuar transposição, anulação de dotações e a abrir crédito especial ao orçamento do Município e dá outras providências.

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LEI Nº 905/2007

Dispõe sobre coleta de lixo nas Escolas Municipais.

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LEI Nº 903/2007

Autoriza doação de terreno e contém outras providências.

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