Visconde do Rio Branco, 28 de setembro de 2020

Lei

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LEI Nº 887/2006

Autoriza doação de terrenos e contém outras providências.

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LEI Nº 888/2006

Altera a Lei Municipal nº 868, de 22 de junho de 2006 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2007.

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LEI Nº 878/2006

Dispõe sobre denominação de Unidade Básica de Saúde.

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LEI Nº 879/2006

Dispõe sobre denominação de Unidade Básica de Saúde.

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LEI Nº 880/2006

Dispõe sobre denominação de logradouro público.

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LEI Nº 881/2006

Dispõe sobre denominação de logradouro público.

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LEI Nº 882/2006

Autoriza doação de terreno e contém outras providências.

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LEI Nº 883/2006

Dispõe sobre alteração do inciso III, do art. 37, da Lei nº 561, de 22 de junho de 2001 e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a reestruturação do FUMPREV – Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Visconde do Rio Branco e dá outras providências.

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LEI Nº 884/2006

Autoriza a concessão de Subvenções Sociais e dá outras providências.

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LEI Nº 874/2006

Autoriza doação de terreno e contém outras providências.

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LEI Nº 875/2006

Dispõe sobre denominação de logradouro público.

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LEI Nº 876/2006

Dispõe sobre denominação de logradouro público.

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LEI Nº 877/2006

Dispõe sobre reservas de vagas para idosos em estacionamentos públicos e privados.

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LEI Nº 872/2006

Dispõe sobre a denominação de Unidade Básica de Saúde.

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LEI Nº 873/2006

Declara de Utilidade Pública.

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LEI Nº 870/2006

Cria o Fundo Municipal de Transportes- FMT.

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LEI Nº 871/2006

Dispõe sobre alteração do §3º, art. 13 da Lei N.º 561 de 22 de Junho de 2001.

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LEI Nº 869/2006

Autoriza estacionamento de veículos automotores em frente ao Cartório do Registro Civil, estipula horário e dá outras providências.

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LEI Nº 867/2006

Autoriza o Executivo a efetuar doação de terreno e dá outras providências.

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LEI Nº 866/2006

Regula a apresentação do Hino Oficial do Município e dá outras providências.

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LEI Nº 865/2006

Dá nova redação ao artigo 63, da Lei 666/2003.

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LEI Nº 864/2006

Dispõe sobre os valores dos Padrões de Vencimentos dos Servidores Públicos Municipal de Visconde do Rio Branco.

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LEI Nº 863/2006

Estendem os benefícios da Lei nº 860, de 10 de março de 2006 aos demais produtores rurais participantes do Programa de Fornecimento de Insumos e Equipamentos Agropecuários de que trata a Lei nº 550/2001.

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LEI Nº 862/2006

Dispõe sobre alteração na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco e dá outras providências.

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LEI Nº 859/2006

Aplica-se nova redação ao art. 3º da Lei 324, de 27 de janeiro de 1997.

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LEI Nº 860/2006

Autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção aos produtores rurais participantes do “PROGRAMA FOMENTO DE MILHO NO AGRONEGÓCIO FAMILIAR” implementado pelo Decreto 104/2005, e dá outras providências.

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LEI Nº 861/2006

Autoriza permuta de imóveis que especifica e dá outras providências.

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LEI Nº 856/2006

Dispõe sobre a aplicação dos recursos financeiros repassados pelo Governo Federal ao Município de Visconde do Rio Branco através do Programa Bolsa Família, e dá outras providências.

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LEI Nº 857/2006

Institui o Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde.

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LEI Nº 858/2006

Dispõe sobre a criação o “Dia do Líder Comunitário”.

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