Visconde do Rio Branco, 08 de agosto de 2020

Lei

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LEI Nº 666/2003

Dispõe sobre a criação e transformação de cargos na Administração Direta e reestrutura o Plano de Carreiras da Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco, instituído pela Lei Complementar n.º 003 de 17 de fevereiro de 1994, e dá outras providências.

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LEI Nº 745/2004

Declara de Utilidade Pública.

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LEI Nº 664/2003

Concede gratuidade a deficientes físicos e mentais no sistema de transporte coletivo de passageiros do Município de Visconde do Rio Branco.

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LEI Nº 662/2003

Dispõe sobre a lotação de servidor próximo a sua residência.

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LEI Nº 663/2003

Dispõe sobre premiação para incentivo ao pagamento do IPTU.

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LEI Nº 661/2002

Abre Crédito Suplementar e Anula Dotações ao Orçamento Município/2002 e dá outras providências.

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LEI Nº 657/2002

Dispõe sobre denominação de Rua.

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LEI Nº 658/2002

Dispõe sobre denominação de Rua.

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LEI Nº 659/2002

Autoriza o Executivo a adquirir imóvel e contém outras providências.

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LEI Nº 660/2002

Declara de Utilidade Pública.

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LEI Nº 654/2002

Dispõe sobre a concessão de remissão de crédito tributário.

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LEI Nº 655/2002

Dispõe sobre orientação a respeito dos malefícios decorrentes do excesso de peso em mochilas.

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LEI Nº 651/2002

Declara de Utilidade Pública.

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LEI Nº 652/2002

Regulamenta Denominação de Logradouro Público.

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LEI Nº 653/2002

Autoriza doação de terreno e contém outras providências.

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LEI Nº 647/2002

Autoriza doação de terreno para o Clube da Melhor Idade Renascer para a Vida e dá outras providências.

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LEI Nº 648/2002

Autoriza doação de terreno para as Obras Sociais da Paróquia de São João Batista e dá outras providências.

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LEI Nº 649/2002

Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições.

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LEI Nº 642/2002

Dispõe sobre a criação da Comenda CARLOS PEIXOTO FILHO, no âmbito do Município de Visconde do Rio Branco.

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LEI Nº 643/2002

Cria o dia da campanha “Na cidade sem o meu carro”.

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LEI Nº 644/2002

Dispõe sobre concessão de direito real de uso de imóveis dominiais do Município e contém outras providências.

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LEI Nº 645/2002

Revoga a Lei nº 54, de 26/09/88.

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LEI Nº 646/2002

Autoriza doação de terreno e contém outras providências.

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LEI Nº 641/2002

Dispõe sobre a reserva de assentos nos Ônibus e Micro-ônibus.

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LEI Nº 638/2002

Autoriza o Executivo a doar terreno para implantação de indústria e dá outras providências.

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LEI Nº 639/2002

Autoriza doação de terreno e contém outras providências.

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LEI Nº 640/2002

Declara de Utilidade Pública.

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LEI Nº 637/2002

Dispõe sobre denominação de pista de concurso de equinos

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LEI Nº 636/2002

Dá nova redação ao artigo 16 da Lei Complementar nº 003/94.

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LEI Nº 631/2002

Dispõe sobre alteração de artigos da Lei nº 561, de 22 de junho de 2001, alterada pela Lei nº 596, de 21 de novembro de 2001.

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