Visconde do Rio Branco, 29 de setembro de 2020

Lei

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LEI Nº 641/2002

Dispõe sobre a reserva de assentos nos Ônibus e Micro-ônibus.

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LEI Nº 638/2002

Autoriza o Executivo a doar terreno para implantação de indústria e dá outras providências.

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LEI Nº 639/2002

Autoriza doação de terreno e contém outras providências.

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LEI Nº 640/2002

Declara de Utilidade Pública.

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LEI Nº 637/2002

Dispõe sobre denominação de pista de concurso de equinos

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LEI Nº 636/2002

Dá nova redação ao artigo 16 da Lei Complementar nº 003/94.

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LEI Nº 631/2002

Dispõe sobre alteração de artigos da Lei nº 561, de 22 de junho de 2001, alterada pela Lei nº 596, de 21 de novembro de 2001.

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LEI Nº 632/2002

Autoriza o Executivo a conceder contribuição a ASSERV e dá outras providências.

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LEI Nº 633/2002

Autoriza o Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o FUMPREV e dá outras providências.

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LEI Nº 634/2002

Dispõe sobre concessão de direito real de uso de imóveis dominiais do Município e contém outras providências.

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LEI Nº 635/2002

Dispõe sobre denominação de Praça.

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LEI Nº 628/2002

Nova implantação do Tiro de Guerra.

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LEI Nº 629/2002

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências.

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LEI Nº 630/2002

Cria a Biblioteca Pública Municipal.

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LEI Nº 626/2002

Modifica Dispositivos da Lei nº 606/2001.

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LEI Nº 627/2002

Institui a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública de Visconde do Rio Branco/MG-CMSPVRB.

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LEI Nº 622/2002

Dispõe sobre denominação de logradouro público.

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LEI Nº 623/2002

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA ÀS FAMILIAS CARENTES QUANDO OCORRER NASCIMENTO DE FILHOS GEMEOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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LEI Nº 624/2002

Declara de Utilidade Pública.

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LEI Nº 625/2002

Declara de interesse social a extração de areia e cascalho no Município de Visconde do Rio Branco, e dá outras providências.

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LEI Nº 616/2002

Dispõe sobre nova redação aos artigos 3º e 4º da Lei nº 589, de 29/10/2001, que autoriza o Executivo a apresentar proposta para aquisição de imóvel e contém outras providências.

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LEI Nº 617/2002

Dispõe sobre denominação de Praça Pública.

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LEI Nº 618/2002

Autoriza o Executivo a doar terreno para implantação de indústria e dá outras providências.

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LEI Nº 619/2002

Autoriza o Executivo a doar terreno para implantação de indústria e dá outras providências.

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LEI Nº 620/2002

Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de luvas higiênicas por ambulantes que forneçam gêneros alimentícios e dá outras providências.

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LEI Nº 621/2002

Estabelece normas para que os proprietários de cães de médio e grande porte possam levá-los aos logradouro públicos.

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LEI Nº 614/2002

Declara de Utilidade Pública.

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LEI Nº 615/2002

Declara de Utilidade Pública.

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LEI Nº 606/2001

REESTRUTURA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL, O FUNDO MUNICIPAL E O CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

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LEI Nº 607/2001

DISPÕE SOBRE A FUNÇÃO PÚBLICA DE CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO.

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