Visconde do Rio Branco, 23 de outubro de 2020

Lei

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LEI Nº 032/1993

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 031/1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 030/1993

APROVA CONVÊNIO FIRMADO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO.

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LEI Nº 029/1993

ALTERA O VALOR DO ITEM “60”, GRUPO “A” DA TABELA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DA LEI Nº 63/92 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO).

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LEI Nº 028/1993

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO DO BEM-ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 027/1993

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV, DO ARTIGO 2º E AO ART. 8º DA LEI Nº 19/91, DE 18/07/91.

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LEI Nº 026/1993

AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EM CASOS DE EMERGÊNCIA, EM PRORROGAÇÃO.

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LEI Nº 025/1993

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I E II DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 45/92.

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LEI Nº 024/1993

AUTORIZA CONCESSÃO DE AJUDA À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 022/1993

AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO.

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LEI Nº 021/1993

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 020/1993

PRORROGA PRAZO PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS CONTIDOS NA LEI Nº 07/93, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993.

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LEI Nº 019/1993

AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO DO GUARDA-VOLUMES DO TERMINAL RODOVIÁRIO.

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LEI Nº 018/1993

AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO DA LOJA Nº 01 DO TERMINAL RODOVIÁRIO.

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LEI Nº 017/1993

RETIFICA REDAÇÃO DAS LEIS Nºs 26 E 27/92.

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LEI Nº 016/1993

AUTORIZA FIRMAR TERMO DE RENOVAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR.

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LEI Nº 015/1993

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO.

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LEI Nº 014/1993

AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EM CASOS DE EMERGÊNCIA.

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LEI Nº 013/1993

AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM O NÚCLEO REGIONAL DE VOLUNTÁRIOS DE COMBATE AO CÂNCER.

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LEI Nº 012/1993

CONCEDE ISENÇÃO.

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LEI Nº 011/1993

AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE POSTO DE SAÚDE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 010/1993

SUPRIME TEXTO INCONSTITUCIONAL DA LEI MUNICIPAL Nº 19/91 DE 18 DE JULHO 1991.

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LEI Nº 009/1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO E CONTRATO PARA A IMPLANTAÇÃO E EFETIVAÇÃO DO PROGRAMA DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 008/1993

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

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LEI Nº 007/1993

ISENTA DE JUROS, MULTAS E CORREÇÕES MONETÁRIA OS DÉBITOS MUNICIPAIS, INSCRITOS EM D.A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 006/1993

PRIORIZA ATENDIMENTO DE MULHERES GRÁVIDAS, PESSOAS IDOSAS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA NAS DEPENDÊNCIAS QUE SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 005/1993

ALTERA TABELAS DA LEI Nº 63/92 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO).

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LEI Nº 004/1993

AUTORIZA RENOVAÇÃO DE CONVÊNIO COM AS OBRAS SOCIAIS DA PARÓQUIA SÃO JOÃO BATISTA.

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LEI Nº 003/1993

INSTITUI O PLANO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 002/1993

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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