Visconde do Rio Branco, 08 de agosto de 2020

DECRETO Nº 147/2013

26 de setembro de 2013

DECRETO 147 – 2013

Dispõe sobre condições gerais para celebração, execução e prestação de contas dos convênios de Subvenções e Auxílios concedidos a entidade sem fim lucrativo, pelo Poder Executivo Municipal, conforme disposto na CR/88, art. 199, §2º, Lei 101/00 arts. 25 e 26, Lei 4320/64 arts. 13 e 16



18 de março de 2019 - 09:18

Data da Última Modificação: 18 de março de 2019 - 09:18

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