Visconde do Rio Branco, 01 de outubro de 2020

LEI COMP Nº 076/2017

19 de setembro de 2017

Lei Complementar nº 076-2017

ALTERA OS ARTS. 31, 33 E 40 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 039, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO, EM RAZÃO DAS MODIFICAÇÕES FEITAS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.



18 de março de 2019 - 09:42

Data da Última Modificação: 18 de março de 2019 - 09:42

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