Visconde do Rio Branco, 01 de outubro de 2020

LEI Nº 1393/2017

19 de dezembro de 2017

LEI Nº 1.393

PROÍBE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS A VENDA DE TINTA SPRAY PARA MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS. REGULAMENTA A VENDA PARA MAIORES E ESTABELECE SANÇÕES AOS PICHADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



31 de janeiro de 2018 - 15:44

Data da Última Modificação: 31 de janeiro de 2018 - 15:44

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