Visconde do Rio Branco, 25 de setembro de 2020

LEI Nº 916/2007

10 de setembro de 2007

LEI 916 – 2007

Autoriza a liberação a condição estabelecida no parágrafo único do art. 1º, da Lei nº 903, 18 de abril de 2007.



26 de julho de 2017 - 16:35

Data da Última Modificação: 26 de julho de 2017 - 16:35

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