Visconde do Rio Branco, 11 de abril de 2021

LEI ALDIR BLANC

INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A LEI ALDIR BLANC

A Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, denominada Lei Aldir Blanc, em homenagem ao referido compositor, foi criada com o intuito de promover ações para garantir uma renda emergencial a trabalhadores da cultura, bem como a manutenção de espaços culturais brasileiros durante o período da pandemia de covid‐19.

Ações:

  • AUXÍLIO EMERGENCIAL AOS TRABALHADORES DA CULTURA (responsabilidade do Governo Estadual);
  • PAGAMENTO AOS ESPAÇOS CULTURAIS (responsabilidade dos Municípios);
  • AÇÕES DE FOMENTO (responsabilidade dos Estados e Municípios) – editais, prêmios e aquisição de bens e serviços.

A EXECUÇÃO DA LEI EM VISCONDE DO RIO BRANCO

A Secretaria de Cultura, em conjunto com o Comitê Gestor paritário, criado pelo Decreto Nº 146-2020, está seguindo todos os passos previstos de implementação da Lei Aldir Blanc. Inclusive, realizou-se nos últimos meses, o Mapeamento Cultural da cidade, no qual foi possível identificar seus agentes e espaços culturais, além de nortear a construção do Plano de Ação do município e a forma de distribuição dos recursos. Em breve serão lançados os editais para agentes e espaços culturais.

Recurso previsto para Visconde do Rio Branco: R$320.851,98. A distribuição do mesmo se dará da seguinte forma:

  • Bolsas para Espaços Culturais no valor total de R$148.351,98
  • Bolsas Individuais para Artistas e Técnicos de Linguagens Artísticas diversas no valor total de R$172.500,000

LEGISLAÇÃO

  • Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 – Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020;

Lei Federal 14.017-2020 (Lei Aldir Blanc)

  • Decreto nº 18.705, de 23 de julho de 2020 – Abre Crédito Extraordinário NO ORÇAMENTO DE 2020 para Ações de Enfrentamento da Pandemia Decorrente do Novo Coronavírus – COVID-19;

Decreto Nº 170-2020 – Crédito Extraordinário LAB

  • Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020 – Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020;

Decreto Federal 10.464-2020

  • Decreto nº 48.059, de 8 de outubro de 2020 – Dispõe sobre os procedimentos necessários para aplicação, pelo Estado, dos recursos para ações emergenciais de apoio ao setor cultural, nos termos da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, e do Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020.

Decreto nº 48.059-2020

  • Decreto nº 175/2020 – Regulamenta em Âmbito Municipal a Lei Aldir Blanc;

Decreto nº 175-2020

  • Decreto nº 176/2020 – Torna Público o Mapeamento Cultural de Visconde do Rio Branco;

Decreto nº 176-2020

  • Portaria nº 016/2020 – Institui Comissão de Análise e Homologação.

Portaria nº 016-2020

DÚVIDAS FREQUENTES:

AE-Cult-Perguntas-Frequentes-v1.0Decreto nº 176-2020

LINKS ÚTEIS

Cadastro Municipal de Cultura (Espaços Culturais):

https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScwLpFeHhsNXh98-7pwfZMdmwTSSAStWBDzRJR0yrcltpL_fw/viewform

Cadastro Municipal de Cultura (Agentes Culturais):

https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSelfUDjGBtT8EGQ5JAoX2t6aKtnssA0A3FAx-EE2HU8U4w1MA/viewform

Edital de Chamamento:

https://www.viscondedoriobranco.mg.gov.br/abertura-do-edital-da-lei-aldir-blanc/

Acesse o guia e confira o passo a passo para inscrição na lei:

Guia para Inscrição LAB -VRB

Perguntas Frequentes:

Perguntas Frequentes LAB-VRB

Resultado dos projetos inscritos na Lei Aldir Blanc:

Parecer da Comissão de Análise e Homologação

ANEXO-VIII-FORMULÁRIO-PARA-RECURSOS

Edital de Retificação 001/2020 

 

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