Legislação Municipal
LEI Nº 1.564/2021 - “AUTORIZA CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE REFORMA HABITACIONAL MUNICIPAL DENOMINADO “MINHA CIDADE, MEU LAR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 05/07/2021
LEI N° 1.563/2021- DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O QUADRIÊNIO 2022 - 2025. 05/07/2021
LEI N° 1.563/2021- DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O QUADRIÊNIO 2022 - 2025. 05/07/2021
LEI Nº 1.564/2021 - “AUTORIZA CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE REFORMA HABITACIONAL MUNICIPAL DENOMINADO “MINHA CIDADE, MEU LAR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 05/07/2021
LEI Nº 1.564/2021 - “AUTORIZA CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE REFORMA HABITACIONAL MUNICIPAL DENOMINADO “MINHA CIDADE, MEU LAR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 05/07/2021
LEI N° 1.563/2021- DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O QUADRIÊNIO 2022 - 2025. 05/07/2021
LEI Nº 1.562/2021 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES E TRANSPARÊNCIA DA CAMPANHA MUNICIPAL DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/06/2021
LEI Nº 1562 - 2021- Transparência da Campanha Municipal de Vacina COVID-19
LEI Nº 1.562/2021 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES E TRANSPARÊNCIA DA CAMPANHA MUNICIPAL DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/06/2021
LEI Nº 1562 - 2021- Transparência da Campanha Municipal de Vacina COVID-19
LEI Nº 1.562/2021 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES E TRANSPARÊNCIA DA CAMPANHA MUNICIPAL DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/06/2021
LEI Nº 1562 - 2021- Transparência da Campanha Municipal de Vacina COVID-19
LEI COMPLEMENTAR Nº 091/2.021 “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO – REFIS 2.021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 23/06/2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 091/2.021 “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO – REFIS 2.021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 23/06/2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 091/2.021 “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO – REFIS 2.021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 23/06/2021
LEI Nº 1.560/2021 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “ADOTE UM ABRIGO DE ÔNIBUS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 17/06/2021
LEI N º 1565 - 2021 16/07/2021
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE CONSULTA PRÉVIA À COMUNIDADE ESCOLAR E DE APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO PARA FINS DE MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO DOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://www.viscondedoriobranco.mg.gov.br/uploads-pdf/LEIN%c2%ba1565-2021-163792347161a0ba8f97f78s.pdf