Legislação Municipal
LEI N° 1.662/2023 06/09/2023
“Declara de Utilidade Pública a “Associação da Zona da Mata Mineira de Esportes sobre Rodas – Cross Clube VRB”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 099/2.023 11/07/2023
“Altera o anexo I da Lei Complementar nº. 087/2020 e dá outras providências."
LEI COMPLEMENTAR Nº 098/2023 11/07/2023
“Altera os anexos I e II da Lei Complementar nº. 044/2015 e dá outras providências.”
LEI Nº 1.661/2.023 28/06/2023
"DISPÕE SOBRE ACRÉSCIMO DE INCISO AO ART. 1° DA LEI N.° 818/2005.”
LEI N° 1.660/2023 20/06/2023
'Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do cabeamento, alinhamento com prendedores e remoção de cabos de internet, telefonia, televisão e similares de desuso no municipio de Visconde do Rio Branco, e da outras providências",
LEI Nº 1.658/2.023 08/06/2023
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO-MG A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI ORDINARIA 1657/23 02/05/2023
"Dispõe sobre a política habitacional de interesse social do Municipio de Visconde do Rio Branco/MG e dá outras providências".
LEI N° 1.656/2023 27/04/2023
"Dispõe sobre prioridade em vaga em creche para criança filha ou filho de mulher vitima de violência doméstica, de natureza física, sexual, moral, psicológica ou patrimonial , no município de Visconde do Rio Branco, estabele normas para seu atendimento e dá outras providências".
LEI N° 1.655/2023 27/04/2023
"Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal de Enfretamento ás Violências Contra as Mulheres no Calendário Municipal de Visconde do Rio Branco e dá outras providências".
LEI N° 1.654/2023 27/04/2023
"Estabelece o direito das mães amamentarem os seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direita e indireta do Município de Visconde do Rio Branco".
LEI N° 1.653/2023 27/04/2023
"Dispõe sobre a instituição do programa 'Adote um bicicletário' e dá outras providências".
LEI N° 1.652/2023 27/04/2023
"Dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal nº 1.033, de 30 de agosto de 2010, que alterada pela Lei nº1.201 de 06 de novembro de 2.014 e dá outras providêcias."
LEI N° 1.651/2023 05/04/2023
"Cria a reserva de vagas do primeiro emprego aos contratados de prestadores de serviço da Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco e dá outras providências".
LEI N° 1.650/2023 05/04/2023
" Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Visconde do Rio Branco; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de beneficios de previdência complementar; e dá outras providências."
LEI N° 1.663/2023 06/09/2023
“Dispõe sobre a denominação da Quadra Poliesportiva localizada ao lado da Escola Municipal Porfírio Saraiva, no Bairro Colônia, no Município de Visconde do Rio Branco e dá outras providências”.