Visconde do Rio Branco, 07 de maio de 2021

O Plano Diretor e o Plano de Mobilidade Urbana do Município já estão disponíveis para a população!

16 de fevereiro de 2021

O Plano Diretor e o Plano de Mobilidade Urbana do Município já estão disponíveis para a população!

Para ter acesso a íntegra dos documentos basta clicar no link a seguir:

Plano Diretor de Visconde do Rio Branco

Plano de Mobilidade Urbana de Visconde do Rio Branco.

Em reuniões feitas em diversos bairros, a população local escolheu delegados, que serão responsáveis por acompanhar, sugerir e opinar. Além de informar a todos do bairro que representa.

Participe mais, precisamos de você!

 

“O Povo do Município de Visconde do Rio Branco – MG, por seus representantes legais, aprovou e o Prefeito Luiz Fábio Antonucci Filho, sanciona e promulga o novo plano diretor: 

Dispõe sobre a revisão da Lei Complementar

Nº 23, de 29 de dezembro de 2006, que

Instituiu o Plano Diretor de Visconde do Rio

Branco – MG.”

“O que é o Plano Diretor?

O Plano Diretor é uma importante ferramenta de desenvolvimento urbano utilizado para direcionar o crescimento das cidades. Seu objetivo é orientar as ações do poder público visando compatibilizar os interesses da população e garantir de forma justa os benefícios da urbanização, os princípios da reforma urbana, o direito à cidade e à cidadania, à gestão democrática da cidade.

 

É no Plano Diretor onde se define como serão colocadas as diretrizes do Estatuto da Cidade dentro do município. A sua elaboração é obrigatória para os municípios com população maior do que 20 mil habitantes, devendo contemplar todo o território do município, tanto urbano quanto rural. Sua revisão deve ser feita de 10 em 10 anos (de acordo com o Estatuto da Cidade).

 

A principal função do Plano Diretor é assegurar o bem-estar geral, de modo a preservar o meio ambiente, promover qualidade de vida para a população e garantir desenvolvimento urbano sustentável para a cidade.

A participação da população na elaboração do Plano Diretor é de extrema relevância, visando a identificação, os estudos e as melhorias para os diversos pontos.”

 

O que é o Plano de Mobilidade Urbana?

O Plano de Mobilidade Urbana (PlanMob), é o instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana no território municipal que tem por objetivos promover a acessibilidade universal e a inclusão social na circulação urbana, integrar a mobilidade com o planejamento e a ordenação do solo urbano, promover a sustentabilidade nas questões relacionadas ao trânsito no município de Visconde do Rio Branco.” 

 

O PlanMob-VRB deverá ser compatível com o Plano Diretor, com os planos plurianuais, com demais planos setoriais e com outros planos governamentais correlatos, incluindo os planos das bacias hidrográficas em que estiverem inseridos.



16 de fevereiro de 2021 - 16:26

Data da Última Modificação: 16 de fevereiro de 2021 - 16:26

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