Visconde do Rio Branco, 07 de maio de 2021

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CMDCA DIVULGAM RELAÇÃO FINAL DE ENTIDADES SELECIONADAS ATRAVÉS DO EDITAL 01/2020

30 de dezembro de 2020

PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO

HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2020/CMDCA

Aos vinte e nove (29) dias do mês de dezembro de dois mil e vinte (2020), em virtude do Edital de Chamamento Público para seleção de Organizações da Sociedade Civil – OSC’s para a celebração de parceria, por meio de Termo de Fomento, visando a execução de serviços que atendam demandas especificas na área da criança e do adolescente no âmbito do Município de Visconde do Rio Branco, de acordo com a Lei Federal nº 8.069/90 “Estatuto da Criança e do Adolescente”; Lei Municipal nº. 606/01; Lei Municipal nº 1.153/13 e do Decreto Municipal nº. 89/2013 (com as alterações do Decreto 049/2018); Resolução 02/18 do CMDCA; Resolução CONANDA nº. 137/2010 e 194/2017; Lei Federal nº 13.019 de 2014 e pela Resolução CMDCA 018/2020 de 13/11/2020, a Comissão Especial de Seleção nomeada por meio da Portaria nº. 018/2020, expedida pela Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco – MG, se reuniu na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, sito à Praça 28 de Setembro, 281 – Centro, Visconde do Rio Branco, a partir das quinze horas, a fim de cumprir o Item 9.3 do Edital de Chamamento Público Nº. 01/2020 – CMDCA e assim selecionar as propostas enviadas pelas Organizações da Sociedade Civil – OSC’s de Visconde do Rio Branco. Neste ato, por decurso de prazo para interposição de recurso e com base nesta verificação, a Comissão Especial de Seleção chegou ao seguinte resultado, conforme lista em anexo. Fica aprovado também, que o previsto no item 9.6 e subsequentes do presente edital, referente ao prazo de 02 (dois) dias úteis, para a apresentação de documentos que comprovem a habilitação de acordo com a Lei nº 13.019/2014, seja prorrogado para o prazo de 15 (quinze) dias úteis, devido ao momento de transição de governo municipal e as medidas de distanciamento social causado pela pandemia de COVID-19.

Parecer da Comissão Especial de Seleção – Edital 01-2020 – RESULTADO FINAL



30 de dezembro de 2020 - 17:05

Data da Última Modificação: 30 de dezembro de 2020 - 17:05

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